03/09/2025 10:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/09/2025 10:30

Vista / Intimação à PGJ
03/09/2025 08:28

Processo Julgado Sessão Virtual
03/09/2025 08:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 09:09

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 10:13

Conclusos para julgamento
21/08/2025 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 12:56

Ato Publicado
14/08/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0750660-83.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Maceió - Embargante: Tiago Santana Chaves - Embargado: Ministério Público - 'DESPACHO/ MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.________/________ Designo o feito para JULGAMENTO VIRTUAL, nos termos do art. 2º da Resolução TJ/AL nº 37, de 05 de setembro de 2023.

Para tanto, encaminho relatório para publicação e designação de data para julgamento: RELATÓRIO 01.

Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Criminal, tombados sob o nº 0750660-83.2024.8.02.0001/50000, opostos pelo embargante Tiago Santana Chaves, por intermédio da Defensoria Pública, em face do acórdão de fls. 390/396 - autos principais, o qual, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao apelo da parte ora Embargante, redimensionando a pena do apelante para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantendo os demais termos da sentença, conforme a seguinte ementa: Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, inciso I do Código Penal, fixando-lhe pena definitiva no patamar de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente na data do fato delituoso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se a valoração negativa das consequências do crime foi devidamente fundamentada; (ii) a adequação da fixação de pagamento de valor indenizatório à vítima; (iii) subsidiariamente, estabelecer se a fração utilizada na exasperação da pena-base observou critério proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais; e (iv) redução da pena de multa na mesma proporção.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Com relação ao pedido de afastamento da negativação da vetorial das consequências do crime, restou verificado que o magistrado utilizou-se de fundamentação genérica e inerente ao tipo penal para valorá-la negativamente, motivo pelo qual tal exasperação foi afastada e a pena redimensionada. 4.

O juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Indenização à vítima mantida.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 155, §4º, I.

Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 2.056.589/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023. 02.

Em suas razões recursais (fls. 01/05, do presente apenso), a parte embargante alegou que houve omissão no julgado, considerando que não enfrentou todos os argumentos do apelo.

Para mais, especificou que o acórdão embargado manteve a condenação ao pagamento de indenização em favor do ofendido, sem apreciar a alegação de ausência de liquidez no pedido do Ministério Público, notadamente diante da ausência de indicação do valor pretendido na denúncia. 03.

A Procuradoria de Justiça, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo à fl.11. 04. É o relatório, no essencial.

No mais, considerando que as partes possuem o prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da pauta para apresentarem eventual oposição ao julgamento do presente feito na plataforma virtual, consoante §2º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023, havendo manifestação quanto à discordância, voltem-me os autos conclusos para análise, conforme estabelecido no §3º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023.

Publique-se e Intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Ariane Mattos de Assis (OAB: 8925B/AL) - João Fiorillo de Souza (OAB: 7408/AL)
13/08/2025 10:26

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/08/2025 09:44

Conclusos para julgamento
04/08/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 13:32

Ato Publicado
10/07/2025 08:10

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 12:54

Solicitação de envio à PGJ
07/07/2025 14:13

Conclusos para julgamento
07/07/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 07:58

Incidente Cadastrado
13/05/2025 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
10/05/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
09/05/2025 18:51

Redistribuição por prevenção
08/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 09:16

Distribuído por Prevenção
08/05/2025 09:13

Registrado para Retificada a autuação
08/05/2025 09:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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