TJAL - 0752112-31.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 14:18
Ato Publicado
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24/07/2025 11:34
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752112-31.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Uncisal - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Apelada: Patrícia Silveira Lima - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral do advogado Diego Costa Pereira, em defesa da parte Apelada. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
ABONO DE PERMANÊNCIA.
SERVIDORA SEM CONCURSO PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNCISAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA, CONDENANDO O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO À DATA EM QUE A AUTORA TERIA PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, §19 DA CF, CONSIDERANDO APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 103/2019 E À LC ESTADUAL Nº 52/2019.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA, ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO, FAZ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL POSTERIOR À EC Nº 103/2019 INVIABILIZA A CONCESSÃO DO ABONO RETROATIVO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO SOMENTE AO SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO QUE TENHA COMPLETADO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE, CONFORME O ART. 40, §19, DA CF.4.
SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, EMBORA ESTÁVEL POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT, NÃO POSSUI EFETIVIDADE E, PORTANTO, NÃO TEM DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA.5.
A EFETIVIDADE EXIGE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO, O QUE NÃO SE APLICA À AUTORA, QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ANTES DA CF/1988 SEM CONCURSO.6.
O STF FIRMOU ENTENDIMENTO REITERADO DE QUE SERVIDORES ESTABILIZADOS SEM CONCURSO NÃO TÊM DIREITO ÀS VANTAGENS PRIVATIVAS DOS EFETIVOS, COMO O ABONO DE PERMANÊNCIA.7.
A LC ESTADUAL Nº 52/2019 RECONHECE A SUBSISTÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS, MAS RESTRINGE SEU ALCANCE AOS SERVIDORES EFETIVOS.8.A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 103/2019 NÃO BENEFICIA SERVIDORES SEM EFETIVIDADE, POR AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, II, E 40, §19; ADCT, ART. 19; EC Nº 103/2019, ART. 10, §7º; LC ESTADUAL Nº 52/2019, ART. 22, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1503763 AGR, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI; ARE 1355407 ED-AGR, REL.
MIN.
EDSON FACHIN; ADI 4876, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI; SS 5652 AGR, REL.
MIN.
LUÍS ROBERTO BARROSO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Costa Pereira (OAB: 10137/AL) -
23/07/2025 15:04
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 15:04
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:29
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:26
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:23
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:23
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:23:09 local.
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09/07/2025 11:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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07/05/2025 10:26
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 10:26
Distribuído por sorteio
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07/05/2025 10:22
Registrado para Retificada a autuação
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07/05/2025 10:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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