24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0750622-08.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Jackson Farias Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0750622-08.2023.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravado : Jackson Farias Santos.

Advogado : Filipe Lima Andrade (21424/AL).

Advogado : Cícero Samuel Alves do Monte (16265/AL).

Advogada : Laryssa Pamella Gabriel da Silva (22186/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/20, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Filipe Lima Andrade (OAB: 21424/AL) - Cícero Samuel Alves do Monte (OAB: 16265/AL) - Laryssa Pamella Gabriel da Silva (OAB: 22186/AL)
23/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2025 11:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/07/2025 18:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/07/2025 12:53

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 09:07

Ato Publicado
04/07/2025 17:45

Ciente
03/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:03

Incidente Cadastrado
27/06/2025 09:37

Suspenso
23/06/2025 11:46

Ciente
23/06/2025 09:41

Processo Aguardando Julgamento do incidente
23/06/2025 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 14:04

Incidente Cadastrado
05/06/2025 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 15:27

Intimação / Citação à PGE
27/05/2025 11:15

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 14:52

Decisão Monocrática cadastrada
22/05/2025 08:07

Certidão sem Prazo
21/05/2025 15:29

Negado seguimento a Recurso
19/05/2025 07:30

Ciente
19/05/2025 07:30

Conclusos para despacho
19/05/2025 07:27

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
14/05/2025 11:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 11:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
13/05/2025 17:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/05/2025 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 10:27

Ciente
11/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 18:01

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 17:49

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 14:52

Acórdãocadastrado
13/03/2025 12:01

Intimação / Citação à PGE
13/03/2025 12:01

Vista / Intimação à PGJ
13/03/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 18:43

Processo Julgado Sessão Presencial
12/03/2025 18:43

Conhecido o recurso de
12/03/2025 16:56

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 14:00

Processo Julgado
26/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 14:56

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 14:16

Incluído em pauta para 24/02/2025 14:16:00 local.
24/02/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 12:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/02/2025 14:02

Ciente
04/02/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:50

Conclusos para julgamento
19/08/2024 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 14:50

Distribuído por Prevenção
19/08/2024 14:47

Registrado para Retificada a autuação
19/08/2024 14:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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