TJAL - 0752358-61.2023.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 09:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/09/2025 09:35
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 05:26
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 03:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/08/2025 00:00
Intimação
ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0752358-61.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Lucas Henrique da SilvaB0 - DECISÃO I.
Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.
II.
Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III.
Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
IV.
Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".
V.
A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.
VI.
Cumpra-se. -
15/08/2025 21:37
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/08/2025 11:02
Decisão Proferida
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06/08/2025 10:01
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 09:59
Evolução da Classe Processual
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06/08/2025 09:58
Transitado em Julgado
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06/08/2025 09:57
Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
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05/08/2025 23:41
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 03:48
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 03:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/05/2025 10:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/05/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 09:56
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 19:55
Recebido recurso eletrônico
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02/12/2024 12:04
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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27/11/2024 08:40
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 12:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/11/2024 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/11/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 03:33
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 13:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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31/10/2024 23:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/10/2024 17:24
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 17:24
Autos entregues em carga ao destinatario.
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31/10/2024 17:24
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 15:36
Julgado procedente o pedido
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31/10/2024 11:37
Conclusos para julgamento
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03/09/2024 03:17
Expedição de Certidão.
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26/08/2024 11:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/08/2024 14:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/08/2024 12:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
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23/08/2024 12:39
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 09:55
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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23/08/2024 09:55
Redistribuição de Processo - Saída
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23/08/2024 09:09
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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17/08/2024 11:20
Despacho de Mero Expediente
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14/03/2024 11:10
Conclusos para despacho
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13/03/2024 12:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/03/2024 19:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2024 17:09
Decisão Proferida
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30/01/2024 10:48
Conclusos para despacho
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29/01/2024 22:30
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 21:36
Conclusos para despacho
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18/12/2023 21:35
Expedição de Certidão.
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15/12/2023 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2023 11:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/12/2023 11:37
Expedição de Certidão.
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11/12/2023 11:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/12/2023 10:28
Expedição de Carta.
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07/12/2023 13:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/12/2023 11:47
Despacho de Mero Expediente
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05/12/2023 20:45
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 20:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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