02/09/2025 09:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 03:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0752951-90.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1André Peixoto PatrícioB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
14/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:27

Decisão Proferida
05/08/2025 13:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/08/2025 13:58

Transitado em Julgado
05/08/2025 13:58

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
05/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:12

Evolução da Classe Processual
05/08/2025 12:11

Reativação de Processo Baixado
29/07/2025 01:24

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:00

Baixa Definitiva
16/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:59

Transitado em Julgado
16/07/2025 08:59

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
10/05/2025 03:52

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 08:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 08:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:49

Recebido recurso eletrônico
05/12/2024 09:09

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
21/10/2024 00:11

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 08:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/10/2024 08:34

Expedição de Certidão.
10/10/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:10

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2024 15:10

Redistribuição de Processo - Saída
09/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/10/2024 10:54

Despacho de Mero Expediente
08/10/2024 10:13

Conclusos para despacho
23/09/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 17:59

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 11:25

Julgado procedente o pedido
23/05/2024 17:11

Conclusos para despacho
21/05/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 14:30

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:51

Expedição de Certidão.
27/04/2024 06:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/04/2024 06:00

Expedição de Certidão.
27/04/2024 04:36

Expedição de Carta.
25/04/2024 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 17:46

Despacho de Mero Expediente
08/01/2024 17:08

Conclusos para despacho
02/01/2024 03:20

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2023 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 20:07

Despacho de Mero Expediente
09/12/2023 11:45

Conclusos para despacho
09/12/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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