28/08/2025 00:10

Vista / Intimação à PGJ
28/08/2025 00:10

Intimação / Citação à PGE
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 18:53

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753042-49.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eliete Leoncio dos Santos - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.E, ao fazê-lo, reformar a sentença combatida (págs. 126/130), para determinar ao Estado de Alagoas que forneça o tratamento de cirurgia de Denervação facetária de L1 a L5 bilateral e bloqueio foraminal em L2, L3, L4, L5 e S1; discectomia percutânea em L4-L5 e L5-S1; infiltração de Ponto de gatilho paravertebral bilateral (músculos quadrado lombar, ílio psoas e multífidos), nervos cluneais, bloqueiro peridural e infiltração articular facetária de L1 a L5; e OPMES , ficam condicionados aos termos do relatório médico de págs. 21/23.No mais, de ofício, adequar os honorários sucumbenciais, para 10% do valor da causa, no valor de e R$ 238.550,00 (duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais), totalizando assim o valor de R$ 23.855,00 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais), em conformidade com entendimento firmado pela Seção Especializada Cível em sessão realizada no dia 05 de abril de 2021, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA.

FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DO AUTOR.

SENTENÇA REFORMADA.I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. 1.1.

A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA: (I) INCLUIR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO CUSTEIO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA DETALHADA NOS AUTOS; (II) CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; E (III) MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS DEVE SER COMPELIDO A CUSTEAR INTEGRALMENTE TODO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA; (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MAJORADOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O MÉDICO ASSISTENTE É O PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO E MAIS QUALIFICADO PARA INDICAR O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE, DEVENDO SUA PRESCRIÇÃO SER PRESTIGIADA QUANDO CORROBORADA PELAS PROVAS DOS AUTOS.3.1.

O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, ASSEGURADA EXPRESSAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º E 196), SENDO DEVER DO ESTADO O SEU FORNECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DO CUSTEIO DE TRATAMENTOS MÉDICOS INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE DO PACIENTE.3.2.

A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS COMPROVA A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO SOLICITADO, INCLUINDO DETALHADA DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS A SEREM REALIZADOS EM CINCO ETAPAS, COM ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS E MEDICAMENTOS REQUERIDOS.3.3.

QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO PRESENTE CASO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.3.4. É LEGÍTIMA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME JÁ PACIFICADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS EM SESSÃO DE 05.04.2021.IV.

DISPOSITIVO E TESE:4.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE._____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 37, §6º E 196; CPC, ART. 85, § 8º-A.

EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 74/2013 E 80/2014.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855178/SE; TJ/AL, SÚMULAS Nº 01 E 02.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL) - Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL)
23/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
22/08/2025 20:08

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 20:08

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 23:16

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:56

Ato Publicado
08/08/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:54

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:54:24 local.
23/05/2025 14:13

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
21/05/2025 20:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/05/2025 14:58

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:58

Volta da PGJ
06/05/2025 14:58

Ciente
06/05/2025 14:45

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 13:48

Juntada de Petição de parecer
06/05/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 08:07

Vista / Intimação à PGJ
30/04/2025 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 17:51

Solicitação de envio à PGJ
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
05/03/2025 23:20

Conclusos para julgamento
05/03/2025 23:20

Expedição de tipo_de_documento.
05/03/2025 23:20

Distribuído por Prevenção
05/03/2025 23:17

Registrado para Retificada a autuação
05/03/2025 23:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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