22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0753459-36.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'Agravo Interno Cível n.º 0753459-36.2023.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravada : Defensoria Pública do Estado de Alagoas RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)
21/07/2025 18:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/07/2025 17:01

Ciente
03/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 07:58

Conclusos para despacho
02/07/2025 07:25

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 06:58

Ciente
28/06/2025 02:55

Expedição de tipo_de_documento.
28/06/2025 02:55

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:34

Intimação / Citação à PGE
17/06/2025 11:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 14:49

Ato Publicado
13/06/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:29

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 11:24

Processo Aguardando Julgamento do incidente
13/06/2025 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 11:20

Ciente
13/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:17

Incidente Cadastrado
07/06/2025 03:01

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2025 03:01

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 12:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 12:27

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:34

Ato Publicado
17/05/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 16:02

Negado seguimento a Recurso
23/03/2025 20:19

Conclusos para despacho
23/03/2025 20:17

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 10:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/03/2025 10:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/03/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 09:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
19/02/2025 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
09/01/2025 14:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/01/2025 14:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/12/2024 17:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/12/2024 16:44

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 02:09

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2024 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2024 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 17:41

Vista / Intimação à PGJ
09/10/2024 17:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2024 17:39

Intimação / Citação à PGE
09/10/2024 12:51

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 14:33

Acórdãocadastrado
07/10/2024 15:40

Processo Julgado Sessão Presencial
07/10/2024 15:40

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2024 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 09:30

Processo Julgado
26/09/2024 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 09:30

Adiado
13/09/2024 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 11:35

Incluído em pauta para 12/09/2024 11:35:02 local.
10/09/2024 14:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/08/2024 20:53

Conclusos para julgamento
07/08/2024 20:38

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 16:16

Juntada de Petição de parecer
07/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:30

Retificado o movimento
06/08/2024 02:33

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2024 19:12

Vista / Intimação à PGJ
26/07/2024 09:59

Solicitação de envio à PGJ
26/04/2024 15:10

Conclusos para julgamento
26/04/2024 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2024 15:10

Distribuído por sorteio
26/04/2024 15:07

Registrado para Retificada a autuação
26/04/2024 15:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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