TJAL - 0754140-69.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754140-69.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Gabriel Quirino da Silva - Apelado: Município de Maceió - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a Sentença em vergaste e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para o regular prosseguimento do feito. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSFEMURAL.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO.
EXTINÇÃO INDEVIDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR JOÃO GABRIEL QUIRINO DA SILVA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSFEMURAL ESPECÍFICA EM RAZÃO DE AMPUTAÇÃO TRANSFEMURAL DE MEMBRO INFERIOR DIREITO.2.
O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NÃO TER O AUTOR CUMPRIDO DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO.3.
SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA DECORRENTE DE AMPUTAÇÃO TRANSFEMURAL NECESSITA DE PRÓTESE ESPECÍFICA COM COMPONENTES TÉCNICOS ESPECIALIZADOS.
O NATJUS INFORMOU QUE O PRODUTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, PORÉM NÃO ESTÁ INSERIDO NO SUS.
O JUÍZO DETERMINOU EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO ESTADO, E DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO, EXTINGUIU O PROCESSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE VISA AO FORNECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE, OU SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFERE AO DEMANDANTE A FACULDADE DE ESCOLHER CONTRA QUAL ENTE PROPOR A AÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR1.
O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA SAÚDE.2.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 855.178 (TEMA 793), CONSOLIDOU QUE OS ENTES DA FEDERAÇÃO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, SEM IMPOR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.3.
A SÚMULA Nº 1 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ESTABELECE QUE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NO DEVER DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE, SENDO DESNECESSÁRIO O CHAMAMENTO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS.4.
A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA OBRIGATÓRIA DA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO CONTRARIA A NATUREZA FACULTATIVA DO LITISCONSÓRCIO E VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.5.
O MUNICÍPIO DE MACEIÓ POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, CONSIDERANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO SUS E AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE.6.
A EXTINÇÃO PREMATURA IMPEDIU A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES SOBRE INADEQUAÇÃO DA PRÓTESE DISPONÍVEL NO SUS E A AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE MÉDICA ESPECÍFICA.7.
O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DEVE PREVALECER SOBRE FORMALISMOS PROCESSUAIS QUE NÃO COMPROMETEM A SEGURANÇA JURÍDICA.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.___________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, XXXV; 23, II; 196CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, I; 1.013, §3ºSTF, RE 855.178 (TEMA 793)SÚMULA Nº 1 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) -
25/08/2025 12:02
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 12:02
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 23:34
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 22:45
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:44
Ato Publicado
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08/08/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:33
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:33:50 local.
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06/08/2025 13:02
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0754140-69.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Gabriel Quirino da Silva - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/07/2025 14:22
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 14:22
Volta da PGJ
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04/07/2025 14:22
Ciente
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04/07/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 12:19
Juntada de Petição de parecer
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03/07/2025 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 14:07
Ato Publicado
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01/07/2025 14:00
Vista / Intimação à PGJ
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18/06/2025 15:43
Solicitação de envio à PGJ
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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21/02/2025 10:29
Conclusos
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21/02/2025 10:29
Expedição de
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21/02/2025 10:29
Distribuído por
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20/02/2025 15:52
Registro Processual
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20/02/2025 15:52
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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