TJAL - 0800022-49.2020.8.02.0048
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800022-49.2020.8.02.0048/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pão de Açúcar - Embargante: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
QUESTÕES SOBRE PREVENÇÃO, JULGAMENTO EXTRA PETITA E COISA JULGADA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COMPLETA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÕES SOBRE NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, JULGAMENTO EXTRA PETITA E EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO SUPOSTAMENTE DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, JULGAMENTO EXTRA PETITA E EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO CASO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO COERENTE, LÓGICA E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO, PRONUNCIANDO-SE DE FORMA CLARA E SATISFATÓRIA SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA O CONVENCIMENTO. 5.
NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE O TRIBUNAL MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE SE PRONUNCIE QUANTO AOS RELEVANTES PARA A MANUTENÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. 6.
A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, SENDO SUFICIENTE A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CONFIGURAM OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FALTA DE ANÁLISE DE QUESTÕES PROCESSUAIS QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELAS PARTES." 8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) -
19/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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18/07/2025 15:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/07/2025 15:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/07/2025 09:42
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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07/07/2025 10:04
Ato Publicado
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03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 14:41
Incluído em pauta para 01/07/2025 14:41:30 local.
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18/06/2025 16:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/06/2025 09:23
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 09:22
Expedição de tipo_de_documento.
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24/05/2025 01:11
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 08:35
Vista / Intimação à PGJ
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30/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
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29/04/2025 19:04
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 09:16
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 03:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2025 14:26
Determinada Requisição de Informações
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14/04/2025 10:33
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 08:23
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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