TJAL - 0800013-59.2024.8.02.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:20
Expedição de tipo_de_documento.
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27/08/2025 01:16
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 21:24
Vista / Intimação à PGJ
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15/08/2025 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 15:57
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800013-59.2024.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelante: Município de Girau do Ponciano - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0800013-59.2024.8.02.0012 Recorrente : Ministério Público do Estado de Alagoas.
Recorrido : Município de Girau do Ponciano.
Procurador : Alisson Guimarães Pereira do Nascimento Silva (OAB: 17465/SE).
Procurador : Marcelo Pereira Silva (OAB: 14829/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 183 do referido diploma legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Alisson Guimarães Pereira do Nascimento Silva (OAB: 17465/SE) - Marcelo Pereira Silva (OAB: 14829/AL) -
13/08/2025 19:22
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2025 14:07
Conclusos para despacho
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12/08/2025 14:06
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 14:02
Juntada de Petição de recurso especial
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12/08/2025 14:01
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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12/08/2025 14:01
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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07/08/2025 16:14
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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07/08/2025 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 08:47
Ciente
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16/07/2025 22:31
Juntada de Petição de parecer
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16/07/2025 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 09:22
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 03:03
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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05/06/2025 17:00
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 17:00
Vista / Intimação à PGJ
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05/06/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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05/06/2025 11:10
Ato Publicado
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04/06/2025 18:13
Processo Julgado Sessão Presencial
-
04/06/2025 18:13
Conhecido o recurso de
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04/06/2025 15:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/06/2025 14:00
Processo Julgado
-
26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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23/05/2025 14:05
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 10:30
Ato Publicado
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22/05/2025 15:53
Incluído em pauta para 22/05/2025 15:53:10 local.
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22/05/2025 15:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/05/2025 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 14:00
Retirado de Pauta
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14/05/2025 15:49
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Adiado
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06/05/2025 09:42
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 20:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 15:29
Incluído em pauta para 30/04/2025 15:29:00 local.
-
30/04/2025 14:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/04/2025 10:03
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/04/2025 17:18
Juntada de Petição de parecer
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29/04/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2025 01:36
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
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10/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
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09/04/2025 13:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/04/2025 09:45
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 07:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 16:37
Vista / Intimação à PGJ
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07/04/2025 15:24
Solicitação de envio à PGJ
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07/04/2025 12:17
Conclusos para julgamento
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07/04/2025 12:17
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 12:17
Distribuído por sorteio
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07/04/2025 11:50
Registrado para Retificada a autuação
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07/04/2025 11:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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