14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800147-07.2016.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Unus Engenharia Ltda - Apelante: Antônio Costa Borges Neto - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Agravo em Recursos Especiais em Apelação Cível nº 0800147-07.2016.8.02.0032 Agravante/Agravado: Unus Engenharia Ltda.

Advogado : Fabiano de Amorim Jatobá (OAB: 5675/AL).

Advogado : Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (OAB: 6352/AL).

Agravante/Agravado: Antônio Costa Borges Neto.

Advogado : Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL).

Advogado : Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL).

Advogado : Luis Caubi Cavalcante de Souza Filho (OAB: 17192/AL).

Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravos em recursos especiais interpostos pela Unus Engenharia Ltda e por Antônio Costa Borges Neto, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Em análise ao processo, verifico que fora colacionada aos autos petição informando a renúncia do escritório de advocacia Gomes Pereira Advogados, ao mandato outorgado por Antônio Costa Borges Neto (fl. 2112).

Destaco que nos casos em que se constate irregularidade na representação da parte, o Magistrado deverá suspender o feito e designar prazo razoável para que o vício seja sanado, na forma do caput, do art. 76, do CPC/2015: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício".

Diante disso, com fulcro no art. 76, caput, do CPC/15, determino (i) a SUSPENSÃO do presente processo; e, (ii) a intimação do agravante Antônio Costa Borges Neto, cientificando-lhe da renúncia do mandato do seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda à regularização de sua representação processual, apresentando a procuração.

Cumprida a diligência supracitada, com ou sem manifestação da parte recorrida, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fabiano de Amorim Jatobá (OAB: 5675/AL) - Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (OAB: 6352/AL) - Luis Caubi Cavalcante de Souza Filho (OAB: 17192/AL)
06/05/2025 15:49

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 15:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
06/05/2025 15:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/05/2025 15:15

Ciente
05/05/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:51

Ciente
28/04/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 15:13

Decisão Monocrática cadastrada
22/04/2025 23:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 17:59

Recurso Especial não admitido
02/01/2025 15:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/08/2024 11:19

Retificado o movimento
19/07/2024 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 10:55

Conclusos para despacho
08/07/2024 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 10:49

Vista / Intimação à PGJ
08/07/2024 10:32

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:55

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:23

Juntada de Petição de recurso especial
29/05/2024 14:23

Juntada de Petição de recurso especial
29/05/2024 13:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/05/2024 13:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/05/2024 16:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/05/2024 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 12:46

Juntada de tipo_de_documento
09/05/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 12:23

Juntada de tipo_de_documento
09/05/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 22:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 22:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 22:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 22:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 22:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 15:09

Ciente
11/03/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 21:15

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 08:48

Incidente Cadastrado
25/01/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 09:06

Incidente Cadastrado
02/01/2023 09:27

Vista / Intimação à PGJ
02/01/2023 08:53

Publicado ato_publicado em 02/01/2023.
02/01/2023 08:51

Expedição de tipo_de_documento.
20/12/2022 14:31

Acórdãocadastrado
19/12/2022 17:38

Conhecido o recurso de
21/11/2022 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
17/11/2022 09:00

Processo Julgado
12/11/2022 19:11

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2022 09:30

Adiado
08/11/2022 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2022 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2022 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
26/10/2022 12:16

Incluído em pauta para 26/10/2022 12:16:13 local.
25/10/2022 13:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/10/2022 10:46

Conclusos para julgamento
24/10/2022 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2022 13:32

Cancelada a Distribuição
24/10/2022 12:46

Juntada de Petição de parecer
24/10/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 08:39

Vista / Intimação à PGJ
10/10/2022 09:30

Solicitação de envio à PGJ
06/10/2022 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2022 13:00

Retirado de Pauta
29/09/2022 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2022 21:40

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2022 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2022 10:06

Incluído em pauta para 23/09/2022 10:06:07 local.
05/09/2022 20:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/09/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 14:02

Conclusos para julgamento
25/03/2022 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2022 14:02

Distribuído por dependência
25/03/2022 13:41

Registrado para Retificada a autuação
25/03/2022 13:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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