18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800153-68.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Auto Posto Comendador LTDA - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, HOMOLOGAR a transação extrajudicial, a fim de que produza seus devidos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC; e, por via de consequência, TORNAR SEM EFEITO o acórdão antes proferido, às págs. 323/335.

Diante disso, aguarde-se o decurso do prazo para eventuais impugnações deste Julgado.

Transcorrido o prazo legal, sem manifestação, promova-se o arquivamento deste recurso e do respectivo requerimento, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO.

ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO.

I CASO EM EXAME1.

PETIÇÃO AVULSA NO BOJO DA APELAÇÃO CÍVEL ATRAVESSADA AOS AUTOS APÓS JULGAMENTO DO RECURSO, SEM O TRÂNSITO EM JULGADO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ATRAVESSADO AOS AUTOS DE PÁGS. 323/335, OBJETIVANDO AS PARTES A EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, DO CPC/15.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CPC/2015 INOVOU AO ESTIMULAR E RECONHECER A IMPORTÂNCIA DA TÉCNICA DE AUTOCOMPOSIÇÃO, COMO MEIO DE SOLUCIONAR CONFLITOS.

ASSIM, O ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE ASSISTIDAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR, DEVE SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO COMPETENTE NO CURSO DO PROCESSO, CONSTITUINDO-SE, ASSIM, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.3.1.

O ART. 932, I DO CPC/15 ATRIBUI EXPRESSAMENTE AO RELATOR A INCUMBÊNCIA DE HOMOLOGAR A AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES, TRATANDO-SE DE MEDIDA QUE ATENDE AO INTERESSE DO ESTADO NA RÁPIDA SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS E CONVERGE PARA O IDEAL DE CONCRETIZAÇÃO DA PACIFICAÇÃO SOCIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO NCPC; E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO, ÀS PÁGS. 323/335. 4.1.

DIANTE DA SUPERVENIENTE AUTOCOMPOSIÇÃO DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, POR MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS CONTRATANTES E REFERENDADO PELOS RESPECTIVOS CAUSÍDICOS, É O CASO DE ACOLHER O REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO, SUJEITANDO-SE OS LITIGANTES ÀS CONSEQUÊNCIAS DO AJUSTE APRESENTADO, NADA MAIS HAVENDO A PROVER POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/02, ARTS. 840, 841 A 850; CPC/15, ARTS. 487, INCISO III, ALÍNEA B, 522, CAPUT, E 932, INCISO I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1706155/CE, RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 09.11.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Cavalcante Melo (OAB: 6821/AL) - Paulo José de Carvalho Lima Filho (OAB: 10399/AL)
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800153-68.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Auto Posto Comendador LTDA - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Luiz Henrique Cavalcante Melo (OAB: 6821/AL) - Paulo José de Carvalho Lima Filho (OAB: 10399/AL)
10/05/2025 02:10

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 08:50

Vista / Intimação à PGJ
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
25/04/2025 14:31

Acórdãocadastrado
25/04/2025 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 20:13

Processo Julgado Sessão Presencial
24/04/2025 20:13

Conhecido o recurso de
24/04/2025 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:30

Processo Julgado
08/04/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 13:44

Incluído em pauta para 07/04/2025 13:44:53 local.
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 16:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/11/2024 07:23

Ciente
17/11/2024 01:30

Juntada de Petição de parecer
17/11/2024 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:36

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:36

Volta da PGJ
11/11/2024 14:36

Ciente
11/11/2024 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 15:55

Decisão Monocrática cadastrada
03/10/2024 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 06:44

Vista / Intimação à PGJ
02/10/2024 19:31

Determinada Requisição de Informações
09/07/2024 08:14

Conclusos para julgamento
09/07/2024 08:14

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 08:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/07/2024 08:14

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2024 12:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/06/2024 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2024 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 13:54

Suspeição
06/06/2024 15:34

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 09:00

Retirado de Pauta
23/05/2024 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2024 13:32

Incluído em pauta para 22/05/2024 13:32:59 local.
17/05/2024 11:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/05/2024 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2024 16:29

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:15

Despacho Ciência Julgamento Virtual
05/12/2023 09:04

Conclusos para julgamento
05/12/2023 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 08:46

Processo Transferido
29/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 17:47

Conclusos para julgamento
11/11/2023 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2023 17:47

Distribuído por sorteio
09/11/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 19:33

Registrado para Retificada a autuação
06/11/2023 19:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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