17/08/2025 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 12:29

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800332-41.2016.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Maria da Conceição Nascimento de Oliveira - Apelado: Ministério Público - Des.

João Luiz Azevedo Lessa - 'Acordam os componentes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em tomar conhecimento do presente recurso para, de ofício, declarar extinta a punibilidade da recorrente pelo delito de que tratam estes autos, ante a flagrante prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, nos termos do voto do relator.' ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
06/08/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 08:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 08:02

Vista / Intimação à PGJ
05/08/2025 15:11

Processo Julgado Sessão Virtual
05/08/2025 15:11

Conhecido o recurso de
28/07/2025 11:16

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 09:13

Conclusos para julgamento
28/07/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 11:57

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800332-41.2016.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Maria da Conceição Nascimento de Oliveira - Apelado: Ministério Público - 'DESPACHO/ MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.________/________ Designo o feito para JULGAMENTO VIRTUAL, nos termos do art. 2º da Resolução TJ/AL nº 37, de 05 de setembro de 2023.

Para tanto, encaminho relatório para publicação e designação de data para julgamento: RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal, interposto por Maria da Conceição Nascimento de Oliveira, em que o Ministério Público figura como recorrido, contra sentença proferida pelo MM.

Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital, às fls. 247/257, que condenou o apelante nos termos do art. 140, § 3º, do Código Penal.

Irresignada, a ré interpôs o presente apelo (fls. 306/311).

Em suas razões recursais, o apelante requereu: i) para afastar a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, reduzindo-se, em consequência, a pena-base e a pena definitiva; ii) para substituir a pena de prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos (ou, em último caso, reduzir o valor da prestação pecuniária).

Em contrarrazões, às fls. 316/318, o Ministério Público pugnou pelo improvimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação de fls. 323/327, opinou pelo conhecimento do recurso, para que, no mérito, seja negado provimento.

Do essencial, é o relatório.

No mais, considerando que as partes possuem o prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da pauta para apresentarem eventual oposição ao julgamento do presente feito na plataforma virtual, consoante §2º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023, havendo manifestação quanto à discordância, voltem-me os autos conclusos para análise, conforme estabelecido no §3º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023.

Publique-se e Intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

João Luiz Azevedo Lessa Relator' - Des.

João Luiz Azevedo Lessa - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
16/07/2025 12:27

Despacho Ciência Julgamento Virtual
01/07/2025 08:52

Conclusos para julgamento
01/07/2025 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2025 12:33

Juntada de Petição de parecer
20/06/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 03:01

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 14:51

Vista / Intimação à PGJ
21/05/2025 16:44

Ciente
21/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
21/05/2025 16:43

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/05/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:48

Ciente
14/05/2025 11:26

Devolvido Cumprido - Ato Positivo
14/05/2025 11:25

Devolvido Cumprido - Ato Positivo
14/05/2025 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2025 11:21

Mandado encaminhado para o Oficial de Justiça
09/05/2025 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 06:40

Conclusos para julgamento
06/05/2025 06:36

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 02:00

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 10:31

Vista / Intimação à PGJ
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
19/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
18/02/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 19:03

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
17/02/2025 19:02

Certidão de Envio ao 1º Grau
17/02/2025 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:05

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:05

Distribuído por sorteio
17/02/2025 10:00

Registrado para Retificada a autuação
17/02/2025 09:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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