25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800026-05.2019.8.02.0054/50000 - Agravo Interno Cível - São Luiz do Quitunde - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Maria Helena Silva de Araujo - Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Agravo Interno Cível n.º 0800026-05.2019.8.02.0054/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Maria Helena Silva de Araujo.

Agravado : Ministério Público do Estado de Alagoas RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 18/19, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
23/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2025 11:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/07/2025 17:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/07/2025 12:58

Conclusos para despacho
05/07/2025 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 12:11

Ciente
04/07/2025 12:02

Juntada de Petição de parecer
04/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:25

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 02:17

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 15:16

Intimação / Citação à PGE
16/06/2025 14:53

Vista / Intimação à PGJ
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 14:39

Ato Publicado
11/06/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:28

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:28

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 14:26

Processo Aguardando Julgamento do incidente
10/06/2025 14:26

Ciente
10/06/2025 14:25

Certidão sem Prazo
10/06/2025 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:34

Incidente Cadastrado
28/05/2025 02:53

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 18:09

Vista / Intimação à PGJ
15/05/2025 13:38

Intimação / Citação à PGE
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
14/05/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 17:21

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 10:38

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/04/2025 13:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/04/2025 12:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 10:35

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
23/01/2025 10:35

Vinculação de Tema
22/10/2024 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 13:58

Vista / Intimação à PGJ
11/10/2024 13:58

Intimação / Citação à PGE
10/10/2024 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
10/10/2024 10:23

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 15:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/09/2024 10:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/09/2024 15:54

Conclusos para despacho
21/09/2024 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
21/09/2024 15:49

Volta da PGJ
18/12/2023 15:58

Retificado o movimento
07/12/2023 13:38

Vista / Intimação à PGJ
06/12/2023 10:21

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
06/12/2023 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:35

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2023 18:20

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
09/11/2023 18:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/11/2023 18:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
03/10/2023 16:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/09/2023 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2023 07:43

Ciente
29/08/2023 05:34

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 05:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 01:52

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2023 12:13

Vista / Intimação à PGJ
04/08/2023 12:13

Intimação / Citação à PGE
04/08/2023 10:30

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.
04/08/2023 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2023 14:37

Acórdãocadastrado
03/08/2023 09:27

Conhecido o recurso de
02/08/2023 19:00

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2023 14:00

Processo Julgado
21/07/2023 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2023 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2023 10:28

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.
20/07/2023 12:23

Incluído em pauta para 20/07/2023 12:23:56 local.
20/07/2023 10:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/04/2023 14:44

Conclusos para julgamento
13/04/2023 14:44

Volta da PGJ
13/04/2023 14:44

Ciente
13/04/2023 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2023 18:32

Juntada de Petição de parecer
12/04/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 11:07

Vista / Intimação à PGJ
09/04/2023 12:40

Solicitação de envio à PGJ
20/03/2023 12:00

Conclusos para julgamento
20/03/2023 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2023 12:00

Distribuído por sorteio
20/03/2023 11:56

Registrado para Retificada a autuação
20/03/2023 11:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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