TJAL - 0800031-42.2019.8.02.0049

1ª instância - 4ª Vara Criminal de Penedo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

MAICON DOUGLAS DA SILVA SANTOS

CPF *27.***.*52-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON XAVIER DIAS

CPF *07.***.*96-11

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

JOSE DIOGO WESTMISTER RAPOSO COSTA

MIRELLY HELLEM MENESES SANTOS

OAB: 13409/SE

CPF *46.***.*40-10

Terceiro

Partes

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - STJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GILVAN BARROS DA SILVA

CPF *01.***.*90-82

FERNANDO JOSE LINS LUSTOSA- DELEGADO DE POLICIA

JOSE CICERO SANTOS (CICINHO)

ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA

CPF *82.***.*48-42

CLAUDENILSON DE OLIVEIRA DA SILVA (CAL)

PEDRO SENA DIAS (PEDAO)

CPF *99.***.*10-15

JOSIVALDO FERREIRA JUNIOR (GAZO)

CPF *95.***.*97-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 12:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/08/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 02:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 12:36

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 14:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/07/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 14:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/06/2024 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 12:12

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 11:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 13/05/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2024 13:23

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/05/2024 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2024 12:39

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 07:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 07:50

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 07:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 07:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 12:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/04/2024 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 20:09

    Julgado procedente o pedido

  • 25/04/2024 12:40

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 24/04/2024 12:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/04/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 11:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/04/2024 07:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 07:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2024 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 08:48

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 16:32

    Juntada de Mandado

  • 16/04/2024 16:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2024 19:28

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2024 19:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 08:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 08:10

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2024 23:20

    Juntada de Mandado

  • 25/03/2024 23:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2024 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 08:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2024 08:17

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 08:16

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2024 08:16

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 08:15

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 08:15

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 08:14

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 13:12

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 04/03/2024 12:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/03/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 10:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/03/2024 10:21

    Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 25/04/2024 09:00:00 4ª Vara Criminal de Penedo.

  • 28/02/2024 21:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2024 10:10

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2024 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 14:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/02/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 14:07

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 05/02/2024 13:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/02/2024 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 08:52

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 22:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 14:16

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 24/01/2024 08:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/01/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 08:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/01/2024 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2024 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2024 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 18:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 15:05

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 05/01/2024 14:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/01/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2024 13:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/12/2023 22:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2023 07:56

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 00:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 13:26

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 16/10/2023 17:55

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 16/10/2023 10:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/10/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 05:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2023 21:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/10/2023 20:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/10/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 18:30

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 06/10/2023 14:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/10/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 17:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/10/2023 14:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Mandado

  • 02/10/2023 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2023 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2023 08:21

    Juntada de Informações

  • 24/09/2023 23:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 16:44

    Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.

  • 22/09/2023 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 12:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/09/2023 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 08:00

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 21:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 21:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 11:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/09/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 01:02

    Juntada de Mandado

  • 18/08/2023 01:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 11:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2023 12:37

    Juntada de Mandado

  • 03/08/2023 12:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2023 19:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2023 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2023 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2023 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2023 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2023 23:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 22:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 11:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/07/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 11:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/07/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 12:32

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 09:41

    Juntada de Informações

  • 19/07/2023 09:41

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 11:45:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.

  • 18/07/2023 23:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 11:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 07:39

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 07:38

    Processo Reativado

  • 14/07/2023 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 09:51

    Audiência de custódia #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 13/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 12:54

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 13/07/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 12:02

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2023 11:48

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2023 08:00:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.

  • 13/07/2023 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 07:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 11:45

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 23:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 23:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 17:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/07/2021 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 12:15

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

  • 03/05/2021 19:42

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 09:06

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2020 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2020 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2019 11:42

    Expedição de Edital.

  • 17/06/2019 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2019 10:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2019 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2019 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2019 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2019 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 09:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/06/2019 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2019 08:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/06/2019 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2019 13:17

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 11:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2019 08:01

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2019 00:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2019 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2019 13:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/05/2019 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2019 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2019 13:20

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 13:20

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 13:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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