05/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:44

Evolução da Classe Processual
25/08/2025 01:01

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 11:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:20

Evolução da Classe Processual
05/08/2025 01:06

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:06

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:34

Recebido recurso eletrônico
28/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0800931-72.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: B1PEDRO CANDIDO DE ALMEIDAB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

Noutro giro, com o acordo ora homologado, falece ao Ministério Público condição de prosseguibilidade, o que obsta, portanto, a deflagração, ao menos nesse momento, da persecução penal.

Assim, considerando que as condições da ação penal são pressupostos para o próprio exercício de provocação do Poder Judiciário, a falta de quaisquer delas acarreta a rejeição da denúncia, que fora ofertada de força açodada, nos moldes do art. 395, I, do Código de Processo Penal, chamo o feito à ordem para revogar a decisão de fls. 74/75 e REJEITAR A DENÚNCIA de fls. 01/04, ante a ausência de condição para o prosseguimento da ação penal (haja vista a homologação do acordo de não persecução penal), com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de novo oferecimento da exordial acusatória, desde que satisfeitas as condições da ação, dentre as quais, a rescisão do ANPP.

Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

Intime-se o representante do Ministério Público acerca da presente decisão, bem como para que deflagre o cumprimento do acordo no juízo das execuções penais, (16ª Vara de Execuções Penais) por meio do SEEU.

Ressalte-se que, em caso de descumprimento do ANPP a ensejar o oferecimento da denúncia, deverá o Ministério Público fazê-lo em autos próprios pugnando que sejam anexados os presentes autos (já arquivados) tão somente como elementos de informação; 3.

Altere a classe processual para Inquérito Policial; 4.

Atualize-se o SAJ em face do ANPP formalizado; 5.

Junte-se aos autos certidão extraída do SEEU acerca da autuação da ANPP naquele sistema; 6.

Após, juntada a certidão acima, arquivem-se os autos; 7.

Em não havendo deflagração da execução do ANPP junto ao SEEU, a ser certificado pelo cartório, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de dez dias, promova a execução perante o juízo de execução penal, colacionando o devido comprovante nestes autos, para fins de controle; 8.

Após, arquive-se.
26/07/2025 01:27

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:26

Expedição de Certidão.
26/07/2025 00:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 09:21

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/07/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 13:18

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 13:17:41, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
23/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0800931-72.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: B1PEDRO CANDIDO DE ALMEIDAB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 22 de julho de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
15/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2025 08:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
15/07/2025 07:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 07:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0800931-72.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: B1PEDRO CANDIDO DE ALMEIDAB0 - Deixo de acolher a cota de págs. 322/323, considerando que o acusado é primário, possui bons antecedentes e não figura como investigado no processo n. 0000191-92.2022.8.02.0050.

Além disso, consta nos autos manifestação do Procurador-Geral de Justiça designando o promotor subscritor da peça de págs. 293/294 para atuar no feito (fl. 288), cabendo a ele a análise quanto à viabilidade de proposta de acordo de não persecução penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se o item 2 do despacho de pág. 296.
14/07/2025 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 19:18

Despacho de Mero Expediente
11/07/2025 13:38

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 08:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 12:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 03:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 13:01

Despacho de Mero Expediente
03/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 10:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 00:25

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 12:07

Decisão Proferida
07/05/2025 07:43

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 09:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 13:39

Despacho de Mero Expediente
23/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 00:59

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:10

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:14

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/03/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 08:47

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 08:44

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 18:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/03/2025 09:23

Conclusos para decisão
09/03/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 01:12

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/02/2025 13:00

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/02/2025 13:00

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 12:17

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2024 13:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2024 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 07:58

Juntada de Mandado
07/02/2024 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 12:43

Juntada de Mandado
05/02/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 16:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/01/2024 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2024 10:26

Expedição de Mandado.
11/01/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
06/01/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2024 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2024 13:15

Expedição de Mandado.
18/12/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2023 00:28

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2023 10:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/12/2023 10:33

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 09:17

Expedição de Mandado.
06/12/2023 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 08:55

Expedição de Mandado.
06/12/2023 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 08:52

Expedição de Mandado.
06/12/2023 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 08:48

Expedição de Mandado.
06/11/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 11:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:36

Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2024 11:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
03/07/2023 10:37

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/06/2023 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 09:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 14:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/05/2023 14:37

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/05/2023 13:13

Expedição de Mandado.
25/05/2023 13:13

Expedição de Mandado.
25/05/2023 13:12

Expedição de Mandado.
25/05/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 09:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/05/2023 20:45

Juntada de Outros documentos
29/04/2023 00:36

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 11:03

Expedição de Mandado.
18/04/2023 11:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2023 11:02

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2023 11:02

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 12:10

Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 09:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
23/11/2022 11:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2020 18:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 12:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/02/2020 17:56

INCONSISTENTE
03/12/2019 16:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/12/2019 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 08:19

Expedição de Certidão.
11/11/2019 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 07:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/11/2019 07:13

Expedição de Certidão.
07/11/2019 17:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/11/2019 17:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 17:43

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
07/11/2019 17:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/11/2019 17:01

Expedição de Certidão.
07/11/2019 17:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 17:00

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 17:00

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 15:05

Expedição de Certidão.
04/11/2019 13:42

Expedição de Certidão.
04/11/2019 13:41

Juntada de Outros documentos
01/11/2019 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2019 17:09

Expedição de Certidão.
22/10/2019 16:55

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 16:53

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 16:51

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2019 16:43

Expedição de Mandado.
14/10/2019 18:45

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
09/10/2019 05:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/10/2019 05:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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