29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ÌRIS CINTRA BASÍLIO DA SILVA (OAB 6919/AL) - Processo 0805252-46.2025.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Dívida Ativa - IMPETRANTE: B1Alexsandro Santos da SilvaB0 - Assim, revogando a decisão anterior (fls. 44-50), defiro parcialmente o pedido liminar requerido em inicial para determinar a reativação da inscrição estadual (CACEAL) do impetrante, sob a condição de que, em 30 (trinta) dias, comprove o início do parcelamento do débito com parcela efetivamente paga.

Intime-se a autoridade coatora para o cumprimento imediato desta decisão.

Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o deferimento do parcelamento do débito e o pagamento da primeira parcela, sob pena de revogação da liminar.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
28/08/2025 10:15

Decisão Proferida
27/08/2025 03:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:28

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 02:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2025 02:13

Expedição de Certidão.
15/08/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2025 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 05:09

Expedição de Certidão.
19/07/2025 19:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/07/2025 19:36

Expedição de Mandado.
19/07/2025 19:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2025 19:35

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:17

Decisão Proferida
06/06/2025 09:00

Conclusos para despacho
06/06/2025 08:24

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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