TJAL - 0805252-46.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ÌRIS CINTRA BASÍLIO DA SILVA (OAB 6919/AL) - Processo 0805252-46.2025.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Dívida Ativa - IMPETRANTE: B1Alexsandro Santos da SilvaB0 - Assim, revogando a decisão anterior (fls. 44-50), defiro parcialmente o pedido liminar requerido em inicial para determinar a reativação da inscrição estadual (CACEAL) do impetrante, sob a condição de que, em 30 (trinta) dias, comprove o início do parcelamento do débito com parcela efetivamente paga.
Intime-se a autoridade coatora para o cumprimento imediato desta decisão.
Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o deferimento do parcelamento do débito e o pagamento da primeira parcela, sob pena de revogação da liminar.
Após, tornem os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se.
Maceió, 26 de agosto de 2025.
Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito -
20/05/2025 13:08
Certidão sem Prazo
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20/05/2025 13:06
Envio de Declínio de Competência
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20/05/2025 13:05
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
20/05/2025 11:05
Volta da PGE
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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19/05/2025 11:54
Intimação / Citação à PGE
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19/05/2025 11:51
Ato Publicado
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16/05/2025 14:43
Decisão Monocrática cadastrada
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15/05/2025 20:19
Declarada incompetência
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14/05/2025 10:04
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 10:04
Distribuído por sorteio
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13/05/2025 19:02
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 19:02
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 17:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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