25/08/2025 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 13:35

Ato Publicado
14/08/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 08:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 08:36

Vista / Intimação à PGJ
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0849444-42.2017.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Hélio Saldanha de Moura - Apelado: Ministério Público - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - ACORDAM os membros da Câmara Criminal em conhecer da apelação e provê-la em parte, para reduzir a pena do recorrente para reduzir a pena do recorrente para o patamar de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão em regime inicial fechado e 13 dias-multa no importe de 1/30 do salário mínimo vigente na data do crime.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
13/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
13/08/2025 13:02

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 13:02

Conhecido o recurso de
06/08/2025 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:00

Processo Julgado
04/08/2025 06:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 13:01

Ato Publicado
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
24/07/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:08

Incluído em pauta para 24/07/2025 12:08:03 local.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0849444-42.2017.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Hélio Saldanha de Moura - Apelado: Ministério Público - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de apelação interposta por Hélio Saldanha de Moura em contra sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Criminal da Capital, que condenou o recorrente pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II do CP), impondo-lhe a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 14 dias-multa no mínimo legal. 2.

As razões recursais questionam a dosimetria da pena.

Em relação à exasperação da pena base pela valoração negativa da culpabilidade, o recorrente sustenta que o juízo de origem utilizou como argumento o uso de violência física, que é inerente ao tipo penal, o que caracteriza bis in idem.

Acrescenta, ainda nesse ponto, que a suposta lesão referida pelo magistrado sequer foi comprovada por laudo pericial, ficha médica ou mesmo imagens.

Além disso, alega que, na terceira fase da dosimetria, o juízo aumentou a pena em fração superior à mínima exclusivamente com base no número de majorantes, o que contraria a Súmula 443 do STJ.

Assim, pede o redimensionamento da pena com afastamento da valoração negativa da culpabilidade e com utilização da fração de aumento de 1/3 na terceira fase da dosimetria. 3.

O MPE apresentou contrarrazões defendendo a idoneidade da sentença por seus próprios fundamentos e frisando que a culpabilidade do réu seria realmente acentuada e que o juízo demonstrou com clareza as causas de aumento incidentes. 4.

A PGJ opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.

Maceió, 16 de junho de 2025 Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
15/07/2025 13:48

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
15/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 08:49

Relatório
16/06/2025 15:31

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 14:47

Ciente
16/06/2025 13:35

Juntada de Petição de parecer
16/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:51

Retificado o movimento
09/06/2025 04:06

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 15:46

Vista / Intimação à PGJ
20/05/2025 01:59

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 18:59

Ciente
19/05/2025 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
19/05/2025 18:58

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/05/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 18:12

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 08:47

Devolvido Cumprido - Ato Positivo
24/04/2025 08:24

Juntada de tipo_de_documento
24/04/2025 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2025 18:30

Mandado encaminhado para o Oficial de Justiça
14/04/2025 18:29

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
14/02/2025 18:24

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 17:10

Conclusos para julgamento
13/02/2025 16:58

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 16:38

Processo Transferido
13/02/2025 13:20

Pedido de Transferência de Processos
10/02/2025 17:14

Conclusos para julgamento
10/02/2025 17:14

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 17:13

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
23/01/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:05

Conclusos para julgamento
21/01/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2025 13:05

Distribuído por sorteio
21/01/2025 12:06

Registrado para Retificada a autuação
21/01/2025 12:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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