23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000666-82.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Luiz Carlos Rodrigues (Espólio) - Apelado: Fazenda Pública Estadual - Des.

Alcides Gusmão da Silva - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL FALECIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS RODRIGUES CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA ACOLHIDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL, DEIXOU DE CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CORRESPONSÁVEL EXCLUÍDO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO TER SE DADO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO APELANTE OCORREU POR CULPA DA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE AJUIZOU A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA, INFORMAÇÃO QUE PODERIA SER FACILMENTE OBTIDA EM SIMPLES CONSULTA À SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF.4.

PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO APELANTE, REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR ELE PAGAS.5.

EM EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL NÃO AFETA O VALOR DO CRÉDITO PERSEGUIDO, NÃO É POSSÍVEL AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, DEVENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SEREM FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CORRESPONSÁVEL JÁ FALECIDO QUANDO DA INSCRIÇÃO NA CDA, EXCLUÍDO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2.

NA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, OBSERVANDO-SE OS VALORES MÍNIMOS RECOMENDADOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 8º E 8º-A; CPC, ART. 90; LEI Nº 6.830/1980, ART. 6º, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP: 2065648 TO 2023/0120460-5, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, DJE 06/11/2023; STJ - AGINT NO RESP: 1823641 SC 2019/0187913-5, REL.

MIN.

PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJE 20/04/2023; TJ-AL - AI: 90000893320238020000, RELATOR: DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 10/04/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniel Paulo Maia Teixeira (OAB: 4705/MT) - Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho (OAB: 6069B/AL)
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 09:21

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 8000666-82.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Luiz Carlos Rodrigues (Espólio) - Apelado: Fazenda Pública Estadual - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Daniel Paulo Maia Teixeira (OAB: 4705/MT) - Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho (OAB: 6069B/AL)
18/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:51

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:51:52 local.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:56

Ato Publicado
04/07/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:01

Incluído em pauta para 04/07/2025 14:01:40 local.
02/07/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 16:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
20/02/2025 07:50

Conclusos
20/02/2025 07:50

Expedição de
20/02/2025 07:50

Distribuído por
20/02/2025 07:45

Registro Processual
20/02/2025 07:45

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8333641-61.2022.8.02.0001

Gervasio Braz Bezerra

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Advogado: Juarez Ferreira da Silva

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0810184-48.2023.8.02.0000

Luciano Feitosa Ferro

Braskem S.A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0810309-79.2024.8.02.0000

Erasmo Alves da Silva Filho

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Advogado: Amarildo Marques

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0809949-81.2023.8.02.0000

Sebastiana da Conceicao Dias

Braskem S/A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 02/06/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0812868-09.2024.8.02.0000

Valdezio Silva Santana

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 14/03/2025 18:00

Exibir Processo