TJAL - 0700839-47.2024.8.02.0022

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700839-47.2024.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Deusdete Meneses da Silva Soares - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700839-47.2024.8.02.0022 em que figuram como parte recorrente Deusdete Meneses da Silva Soares e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais e condenando a parte autora, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DEUSDETE MENESES DA SILVA SOARES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO QUE VISAVA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALÉM DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

A SENTENÇA, FUNDAMENTADA NO ART. 487, I, DO CPC, CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO DIGITALMENTE É VÁLIDO E EFICAZ; (II) ESTABELECER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA DE VENDA CASADA; (III) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INCLUINDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) APLICA-SE AO CASO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, RECONHECENDO-SE A AUTORA COMO CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO FORNECEDORA, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC, SENDO, PORTANTO, OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.2) O CONTRATO FIRMADO DIGITALMENTE É VÁLIDO, POIS FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE ATESTAM A IDENTIDADE DA CONTRATANTE, A DATA DA CONTRATAÇÃO, OS TERMOS DA AVENÇA E A FORMA DE ADIMPLEMENTO, O QUE COMPROVA A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO À DINÂMICA DO NEGÓCIO JURÍDICO.3) A FORMA DE PAGAMENTO CONTRATADA, QUE PREVÊ DESCONTO EM FOLHA E COBRANÇA VIA FATURA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA, DESDE QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA FOI ADEQUADAMENTE INFORMADA, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO.4) A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR, NÃO SENDO DEVIDOS DANOS MORAIS NEM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.5) A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE LOCAL CONFIRMA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL E A AUSÊNCIA DE DANO QUANDO O BANCO COMPROVA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO E A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR.6) EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC E ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.573.573.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ESTÁ CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À FORMA DE ADIMPLEMENTO.2.

O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA DO FORNECEDOR E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR.3.

A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 98, §§ 2º E 3º, 487, I, E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0700380-91.2023.8.02.0018, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.12.2023; TJ-AL, AC Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2022; STJ, RESP Nº 1.573.573.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR)

DESPACHO Nº 0700839-47.2024.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Deusdete Meneses da Silva Soares - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR)