22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701675-85.2023.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Hotel Pousada Mahon Mar Ltda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Aceito o requerimento de fl. 249, retirando o processo do Julgamento Virtual e, nos termos do artigo 931 do CPC, passo a relatar.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme se pode verificar no dispositivo abaixo transcrito: [...] Por tais razões, confirmando a decisão liminar, resolvendo o mérito, o que faço com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados, no sentido de declarar irregular a forma de apuração da suposta dívida bem como nulo o procedimento administrativo correlato, determinando o cancelamento definitivo do débito atribuído à parte autora (R$ 50.705,42).

Julgo improcedente o pedido quanto à reparação pelos danos extrapatrimoniais, pelos motivos mencionados.

Dada a sucumbência recíproca, reparto, em partes iguais, a obrigação quanto ao pagamento das custas processuais.

Ainda, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com os honorários advocatícios da parte adversa, estes calculados no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor (R$ 50.705,42), que deve ser pago pela ré ao causídico da demandante bem como sobre o valor postulado a título de danos morais (R$ 10.000,00), e devidos pela autora à advogada da ré. [...] (fls. 193/200) Em suas razões recursais a parte apelante, alegou, em síntese: a) a legitimidade do processo de inspeção realizado; e b) a regularidade do procedimento de apuração de débito.

Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso.

A parte apelada apresentou as contrarrazões de fls. 221/227, ocasião em que impugnou as razões recursais e requereu o não provimento do recurso de apelação. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão em pauta de julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL)
18/07/2025 12:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 15:58

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701675-85.2023.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Hotel Pousada Mahon Mar Ltda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL)
11/07/2025 07:52

Despacho Ciência Julgamento Virtual
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
14/03/2025 21:42

Conclusos para julgamento
14/03/2025 21:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 21:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/03/2025 21:41

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025 11:19

Recebimento do Processo entre Foros
12/03/2025 14:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
12/03/2025 14:49

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao destino
11/03/2025 17:54

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:00

Retirado de Pauta
30/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
29/01/2025 15:26

Ciente
29/01/2025 15:26

Certidão sem Prazo
29/01/2025 15:26

Certidão sem Prazo
29/01/2025 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:04

Conclusos para julgamento
28/01/2025 14:03

Ciente
27/01/2025 17:13

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
24/01/2025 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 22:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 18:48

Incluído em pauta para 23/01/2025 18:48:30 local.
23/01/2025 18:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/01/2025 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
15/01/2025 17:35

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/11/2024 15:30

Conclusos para julgamento
04/11/2024 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 15:30

Distribuído por sorteio
01/11/2024 12:08

Registrado para Retificada a autuação
01/11/2024 12:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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