TJAL - 0709307-86.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709307-86.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Gleice Kelly Santos Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0709307-86.2024.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Gleice Kelly Santos Silva e como parte recorrida Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ENERGIA ELÉTRICA.

INSPEÇÃO TÉCNICA.

LIGAÇÃO CLANDESTINA.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO.

REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GLEICE KELLY SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA DA 8ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ, CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 2.498,51, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO, DECORRENTE DE LIGAÇÃO CLANDESTINA VERIFICADA EM INSPEÇÃO TÉCNICA.

A PARTE AUTORA/APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR VÍCIOS QUE COMPROMETERIAM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA OBSERVOU AS NORMAS APLICÁVEIS E ASSEGUROU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA; (II) DETERMINAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA COBRANÇA DO DÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR CONCESSIONÁRIA A CONSUMIDOR FINAL, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E NO ART. 37, §6º DA CF/1988.O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INSPEÇÃO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, COM EMISSÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), ENTREGA DE CÓPIA AO REPRESENTANTE DA UNIDADE CONSUMIDORA, REGISTRO FOTOGRÁFICO DA IRREGULARIDADE E NOTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DO DÉBITO, DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO E DA POSSIBILIDADE DE DEFESA ADMINISTRATIVA.A IRREGULARIDADE VERIFICADA — DERIVAÇÃO DE ENERGIA ANTERIOR AO MEDIDOR — CONFIGURA HIPÓTESE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, NÃO SE TRATANDO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DOS VALORES CORRESPONDENTES, CONFORME DISCIPLINADO NO ART. 595 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021.AUSENTE QUALQUER ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, TENDO EM VISTA QUE A COBRANÇA FUNDADA EM INDÍCIO TÉCNICO APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO CONTRATUAL.PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, APLICA-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE LIGAÇÃO CLANDESTINA É VÁLIDO QUANDO A CONCESSIONÁRIA OBSERVA OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, INCLUSIVE COM A EMISSÃO DO TOI, COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE E NOTIFICAÇÃO ADEQUADA DO CONSUMIDOR.A COBRANÇA FUNDADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR E EVIDÊNCIAS TÉCNICAS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, MESMO EM CASO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 22; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, §3º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 590, 591 E 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.573.573, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 27.06.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)

DESPACHO Nº 0709307-86.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Gleice Kelly Santos Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)