TJAL - 0732847-19.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732847-19.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Maria José Ferreira da Silva - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos dos recursos de apelação cível nº 0732847-19.2019.8.02.0001, em que figuram, como partes apelantes e apeladas, Amil Assistência Médica Internacional Ltda e Maria José Ferreira da Silva, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos de apelação cível; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da parte ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte autora, reformando a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, no sentido de (1) majorar o valor da indenização por danos materiais de R$ 7.275,00 para R$ 8.076,60, (2) majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 e (3) confirmar a incidência das astreintes, no valor de R$ 60.000,00, sob o qual devem incidir juros moratórios, bem como correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24.

Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA.

DANO MORAL E MATERIAL.

ASTREINTES.

MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

A SENTENÇA CONFIRMOU LIMINAR QUE DETERMINAVA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA, CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, R$ 7.275,00 POR DANOS MATERIAIS E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

A OPERADORA DE SAÚDE APELOU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES.

OS AUTORES APELARAM REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE ATO ILÍCITO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A ENSEJAR INDENIZAÇÃO; (II) APURAR SE OS DANOS MATERIAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS; (III) ESTABELECER SE O VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DEVE SER MAJORADO; (IV) DETERMINAR SE É DEVIDA A APLICAÇÃO DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR; E (V) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CLASSIFICADO COMO DE URGÊNCIA, POR EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/1998 E DA RN Nº 259/2011 DA ANS.A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PLANO DE SAÚDE É OBJETIVA, SENDO SUFICIENTES A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME ART. 14 DO CDC E ARTS. 186 E 927 DO CC.AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM DESPESAS MÉDICAS E COM TRANSPORTE NO VALOR TOTAL DE R$ 8.076,60, SENDO DEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INICIALMENTE FIXADO EM R$ 7.275,00.A DEMORA EXCESSIVA DA OPERADORA EM AUTORIZAR O TRATAMENTO DIANTE DE QUADRO CLÍNICO GRAVE GEROU ANGÚSTIA E SOFRIMENTO À PACIENTE E FAMILIARES, CONFIGURANDO DANO MORAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR POR MAIS DE 40 DIAS, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 60.000,00, CONFORME PREVISTO NA DECISÃO JUDICIAL E AUTORIZADO PELO ART. 537 DO CPC E PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ (EARESP 1.479.019-SP).

O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CARACTERIZA ATO ILÍCITO E GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.COMPROVADAS AS DESPESAS, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO E A OMISSÃO DA OPERADORA DE SAÚDE.É DEVIDA A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES QUANDO A LIMINAR JUDICIAL NÃO É CUMPRIDA NO PRAZO FIXADO, SENDO VEDADA A REDUÇÃO DA MULTA JÁ VENCIDA, NOS TERMOS DO ART. 537, §1º, DO CPC E DE PRECEDENTES DO STJ.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM SEDE RECURSAL QUANDO HOUVER TRABALHO ADICIONAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 537, §§ 1º E 4º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 35-C; RN/ANS Nº 259/2011, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2112090/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, T3, J. 19.03.2024, DJE 22.03.2024; STJ, EARESP 1.479.019/SP, REL.

P/ AC.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, J. 07.05.2025; TJ-SP, AC 1121909-56.2018.8.26.0100, REL.

DES.

J.B.

PAULA LIMA, J. 22.05.2020; TJ-AL, AC 0700340-62.2023.8.02.0066, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 25.09.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Melry Indiana dos Santos Mendes (OAB: 17782/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0732847-19.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Apte/Apdo: Maria José Ferreira da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Melry Indiana dos Santos Mendes (OAB: 17782/AL)