TJAL - 0740609-91.2016.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 02:07
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/08/2025 08:31
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740609-91.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Leandro Berto da Silva - Apelada: Claro S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0740609-91.2016.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Leandro Berto da Silva e como parte recorrida Claro S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, devendo, contudo, ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL.
ASSINATURA AUTÊNTICA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA EMPRESA.
DANO MORAL INEXISTENTE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LEANDRO BERTO DA SILVA CONTRA SENTENÇA DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTO CONTRATO NÃO RECONHECIDO COM A EMPRESA CLARO S/A, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTOU A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE FALSIDADE DE ASSINATURA; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.III.
RAZÕES DE DECIDIR1) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC).2) O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECAI SOBRE A EMPRESA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, O QUE FOI ATENDIDO POR MEIO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS E, ESPECIALMENTE, DE LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO, ATESTANDO QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES DO CONTRATO PARTIRAM DO PUNHO DO AUTOR.3) DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A REGULARIDADE DA COBRANÇA, INEXISTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE GERAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL.4) A UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, ADOTANDO TRECHOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, É VÁLIDA E NÃO OFENDE O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ.5) INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL NA CONDUTA DO AUTOR.6) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, À LUZ DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONFORME ART. 98, §3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A JUNTADA DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS ACOMPANHADOS DE LAUDO GRAFOTÉCNICO QUE RECONHECE A ASSINATURA DO CONSUMIDOR É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.2.
NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO A COBRANÇA DECORRE DE CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO E NÃO SE EVIDENCIA CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA FORNECEDORA.3.
A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA E COMPATÍVEL COM O ART. 93, IX, DA CF/1988, DESDE QUE EVIDENCIADA A ANÁLISE DO JULGADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, J. 06.10.2015; STF, ARE 1.346.046, REL.
MIN.
NUNES MARQUES, 2ª TURMA, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, AGRG NO RESP 1.376.468/RJ, REL.
MIN.
OLINDO MENEZES, DJE 22.02.2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (OAB: 13230/AL) - Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB: 20718/PE) -
29/07/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 13:01
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 13:01
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:30
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 16:10
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0740609-91.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Leandro Berto da Silva - Apelada: Claro S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (OAB: 13230/AL) - Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB: 20718/PE) -
11/07/2025 07:45
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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16/03/2025 12:21
Conclusos para julgamento
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16/03/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
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16/03/2025 12:21
Distribuído por sorteio
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16/03/2025 12:18
Registrado para Retificada a autuação
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16/03/2025 12:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2025
Ultima Atualização
24/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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