22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0758305-62.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Vilma Lúcia Araújo de Souza - Apdo/Apte: Banco Inter S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Aceito o requerimento de fl. 426, retirando o processo do Julgamento Virtual e, nos termos do artigo 931 do CPC, passo a relatar.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Banco Inter S.a. e Vilma Lúcia Araújo de Souza em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos da demanda, nos seguintes termos: [...] Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015) para julgar parcialmente procedentes os pleitos autorais, a fim de: a) declarar a nulidade da contratação do cartão de crédito de margem consignável; b) condenar o réu à restituição em simples dos valores cobrados irregularmente, respeitado o prazo prescricional de dez anos, contados de forma retroativa a partir da propositura da ação, devendo ainda haver a compensação dos valores usufruídos pelo autor a título de saque/transferência no cartão de crédito, bem como o acréscimo de correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo até a data da citação (termo inicial dos juros), momento a partir do qual deverá incidir somente a Taxa Selic; e c) em virtude da sucumbência recíproca, determinar que os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, e 86 do CPC/15, sejam proporcionalmente distribuídos entre as partes, devendo o autor arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da referida quantia em favor do(s) causídico do(s) da parte demandada, e o réu custear o importe também de 50% (cinquenta por cento) em benefício do(s) representante(s) da parte requerente, além das custas processuais apuradas a serem rateadas na mesma proporção, sendo que a parte do autor deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC/15.[...] A parte autora alegou, em síntese, em seu apelo: a) que é devida a restituição de valores em dobro; b) que é cabível indenização por dano moral em montante não inferior a R$5.000,00; b) que deve ser reconhecido a sucumbência integral da parte ré, para o patamar de 20%.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso nos termos expostos.

A instituição financeira alegou, em síntese em suas razões recursais: a) que o contrato foi regularmente celebrado entre as partes e que a parte autora tinha ciência do seu funcionamento; b) que a parte autora realizou a contratação c) o dever de informação; d) que é incabível a restituição de valores; Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso nos termos expostos.

Contrarrazões do banco réu ao apelo da parte autora nas fls. 404/413.

Contrarrazões da parte autora ao apelo da parte ré nas fls. 414/423. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão em pauta de julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL) - Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 303905/SP)
18/07/2025 12:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0758305-62.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Vilma Lúcia Araújo de Souza - Apdo/Apte: Banco Inter S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL) - Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 303905/SP)
13/07/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 07:34

Despacho Ciência Julgamento Virtual
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
20/03/2025 11:36

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 11:35

Distribuído por sorteio
20/03/2025 11:34

Registrado para Retificada a autuação
20/03/2025 11:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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