14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RITA DE CÁSSIA TELLES DA SILVA (OAB 13239/AL) - Processo 0723510-69.2020.8.02.0001 - Monitória - Pagamento - AUTOR: B1Márcio Roberto dos Santos BertoB0 - Autos n° 0723510-69.2020.8.02.0001 Ação: Monitória Autor: Márcio Roberto dos Santos Berto Réu: Município de Maceió SENTENÇA O Município de Maceió, opôs os presentes Embargos de Declaração em face da sentença prolatada às fls. 356/359, argumentando a existência de omissão.

Alega o parte Embargante a existência de omissão no julgado vergastado, vez que não foi considerado o pedido de renúncia da parte autora quanto ao excedente ao teto de 13 salários mínimos para expedição de RPV.

Devidamente intimado, o autor apresentou contrarrazões aos presentes embargos declaratórios, pugnando pela sua rejeição, tendo em vista que o pedido de renúncia refere-se ao valor do salário mínimo no momento da expedição da RPV.

Relatei.

Passo a decidir.

Feita essa breve exposição, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Com relação às hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a doutrina ensina que a obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, a contradição revela-se por proposições inconciliáveis, devendo ser apontada de forma objetiva, e, por fim, a omissão é a característica dos julgamentos citra petita, em que o julgador omite-se na apreciação de pedidos ou questões formulados pelas partesNo caso em tela, afirma a parte embargante que a sentença proferida por este Juízo apresentou contradição.

De fato, percebe-se que a embargante é servidora municipal, ocupante do cargo de professor, de modo que sua carreira é regida pela Lei Municipal nº 4.731/1998 e não pela Lei nº 4.974/2000, de modo que verifico a presença de erro material na sentença de fls. 117/122.

No caso dos autos, de fato, não foi devidamente apreciado na sentença de fls. 356/359 o pedido de renúncia ao teto da RPV, o qual passo a analisar.

Conforme consta na Inicial, a autora requereu sua renúncia ao valor excedente, limitando o montante ao teto do RPV, e, por não vislumbrar qualquer óbice, DEFIRO este pedido, devendo o montante da condenação limitar-se a 13 salários mínimo, no momento de seu pagamento.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de fazer constar na sentença prolatada o deferimento ao pedido de renúncia ao teto de pagamento por meio de RPV, e por consequência, constituir o título executivo no valor correspondente a treze salários mínimos no momento da expedição do RPV.

Deixo de acolher, contudo, o pedido de fixação do valor correspondente ao salário mínimo no momento da propositura da demanda.

Desnecessária a remessa à Contadoria.

Publico.

Intime-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
11/07/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 08:59

Embargos de Declaração Acolhidos
05/11/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:12

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:36

Conclusos para despacho
13/09/2023 00:10

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 14:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2023 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:41

Apensado ao processo
30/08/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 01:45

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2023 11:06

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 09:53

Julgado procedente o pedido
03/05/2022 12:17

Visto em Autoinspeção
02/12/2021 13:11

Conclusos para despacho
02/12/2021 13:10

Expedição de Certidão.
09/10/2021 20:35

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 00:59

Expedição de Certidão.
28/09/2021 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2021 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2021 13:36

Expedição de Certidão.
27/09/2021 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 10:25

Despacho de Mero Expediente
19/05/2021 15:08

Visto em Autoinspeção
09/12/2020 12:52

Conclusos para despacho
09/12/2020 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 11:25

Expedição de Certidão.
01/12/2020 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/11/2020 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 10:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/11/2020 10:10

Expedição de Certidão.
30/11/2020 09:44

Despacho de Mero Expediente
29/11/2020 11:28

Conclusos para despacho
27/11/2020 18:41

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/11/2020 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 10:55

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 14:07

Juntada de Mandado
20/10/2020 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2020 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2020 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 14:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/10/2020 14:26

Expedição de Mandado.
07/10/2020 09:17

Decisão Proferida
07/10/2020 00:15

Conclusos para despacho
07/10/2020 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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