07/08/2025 07:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0700305-12.2025.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - RÉU: B1Banco Daycoval S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
06/08/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 22:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 19:07

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0700305-12.2025.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - RÉU: B1Banco Daycoval S/AB0 - DECISÃO 1.

A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. 2.

Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC. 3.

Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC). 4.

Indefiro por ora o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, tendo em vista a necessidade de melhor instrução da pretensão autoral (ausência de verossimilhança), não sendo crível que a mera negativa de efetivação da contratação seja tida como suficiente para sustar uma relação contratual.

Além disso, verifica-se a ausência de contemporaneidade da alegada violação do direito, posto que o suposto contrato fora firmado há algum tempo (ausência de periculum in mora). 5.

Tendo em vista que a presente demanda possui como causa de pedir a negativa de formalização de contrato entre as partes (e não mera revisão contratual), não se pode exigir a juntada da respectiva via do pacto pela parte autora, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, cabendo a parte ré coligir aos autos provas da legitimidade do contrato e dos consequentes descontos que estão sendo efetivados na remuneração da parte autora. 6.

Quanto à audiência de conciliação, apesar deste Juízo possuir entendimento em consonância com a literalidade do CPC no sentido que, mesmo quando a parte autora indicar na petição inicial seu desinteresse pela autocomposição (CPC, art. 319, VII), a audiência apenas deve ser dispensada se ambas as partes pedirem sua dispensa (art. 334, §4º, inciso I do CPC); o fato é que em demandas idênticas em trâmite nesta Comarca, a autocomposição não está sendo exitosa, sendo elas analisadas em seu mérito, no mais das vezes, por meio de sentença. 7.

Nesse cenário, em estrita observância à duração razoável do processo e à economia processual, baseado em dados objetivos e sem prejuízo da reanálise da situação em momento posterior, DISPENSO por ora a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo de sua designação a qualquer tempo (CPC, art. 3º §2º) e/ou a apresentação de proposta de acordo por escrito nos autos por qualquer das partes. 8.

Por conseguinte, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de 15 dias.

Caso já haja advogado(a) habilitado(a) nos autos, INTIME-O(a) para este fim. 9.

Providências necessárias.

Cumpram-se.

Capela , 02 de julho de 2025 André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
11/07/2025 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 15:42

Decisão Proferida
02/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
27/06/2025 21:35

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 16:25

Despacho de Mero Expediente
29/05/2025 00:55

Conclusos para despacho
29/05/2025 00:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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