18/08/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 07:56

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700194-16.2025.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Celia Maria da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700194-16.2025.8.02.0045, em que figuram, como parte apelante, Celia Maria da Silva; e, como parte apelada, Banco Pan SA, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a anular a sentença, em face do error in procedendo, e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CELIA MARIA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A DEMANDA APRESENTAVA CARÁTER PREDATÓRIO, COM CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPC.

A AÇÃO ORIGINÁRIA VISAVA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO BANCO PAN S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O JUÍZO DE ORIGEM PODERIA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO SUPOSTO CARÁTER PREDATÓRIO DA DEMANDA, SEM ANTES OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL OU ADOTAR PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS RECOMENDADAS PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONSIDERAR A DEMANDA PREDATÓRIA, DIANTE DA REPETIÇÃO DE AÇÕES SEMELHANTES PROPOSTAS PELOS MESMOS ADVOGADOS NA COMARCA, CARACTERIZANDO, SEGUNDO O MAGISTRADO, ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.A NOTA TÉCNICA Nº 002/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS RECOMENDA QUE, DIANTE DE INDÍCIOS DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA, O MAGISTRADO ADOTE PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES — COMO INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS E DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS — ANTES DE INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL.O ART. 321 DO CPC IMPÕE AO JUÍZO A OBRIGAÇÃO DE INTIMAR A PARTE PARA EMENDAR OU COMPLEMENTAR A PETIÇÃO INICIAL QUANDO VERIFICAR IRREGULARIDADES QUE DIFICULTEM O EXAME DO MÉRITO, MEDIDA NÃO ADOTADA NO CASO CONCRETO.A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO, SEM A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS RECOMENDADAS E SEM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.CONFIGURA-SE ERROR IN PROCEDENDO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ANULADA A SENTENÇA E DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.INVIÁVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE MATURIDADE PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O JUÍZO, AO IDENTIFICAR POSSÍVEL CARÁTER PREDATÓRIO DA DEMANDA, DEVE OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL OU ADOTAR MEDIDAS PRELIMINARES INDICADAS POR ORIENTAÇÃO INSTITUCIONAL, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SEM PRÉVIA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VERIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, 485, I, E 1.013, § 3º; LEI 8.906/1994, ARTS. 7º, § 2º, E 32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NOTA TÉCNICA Nº 002/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Cristiano Machado Rocha (OAB: 124466/PR)
29/07/2025 14:38

Acórdãocadastrado
29/07/2025 13:01

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 13:01

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:30

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700194-16.2025.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Celia Maria da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Paulo Cristiano Machado Rocha (OAB: 124466/PR)
11/07/2025 11:06

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/05/2025 23:03

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
04/04/2025 07:11

Conclusos para julgamento
04/04/2025 07:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 07:11

Distribuído por sorteio
04/04/2025 07:09

Registrado para Retificada a autuação
04/04/2025 07:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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