TJAL - 0700477-85.2023.8.02.0020

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700477-85.2023.8.02.0020 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Cícera Vieira dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700477-85.2023.8.02.0020, em que figura, como parte apelante, Cícera Vieira dos Santos, e, como parte apelada, Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ORDEM DE EMENDA CUMPRIDA.

DECISÃO EXTINTIVA FUNDAMENTADA EM MOTIVOS DIVERSOS E NÃO APONTADOS NA INTIMAÇÃO PRÉVIA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.

ERRO DE PROCEDIMENTO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A DECISÃO JUDICIAL DETERMINOU A EMENDA PARA ESCLARECIMENTO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA AUTORA, E, APÓS O CUMPRIMENTO, EXTINGUIU O FEITO POR FUNDAMENTOS DISTINTOS, SOBRE OS QUAIS A PARTE NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADA A SE MANIFESTAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A OCORRÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC), EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE EM FUNDAMENTOS NÃO INDICADOS NA DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE EMENDA À INICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, APÓS DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL PARA UM FIM ESPECÍFICO (ESCLARECIMENTO DE ENDEREÇO), INDEFERIU A PETIÇÃO COM BASE EM MOTIVOS DIVERSOS (AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DE DECLARAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO), SEM ANTES OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A CHANCE DE SANAR AS NOVAS IRREGULARIDADES APONTADAS.4- A CONDUTA DO MAGISTRADO VIOLA O ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEDA DECISÕES BASEADAS EM FUNDAMENTOS SOBRE OS QUAIS NÃO SE DEU ÀS PARTES A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR.

CARACTERIZA-SE, ASSIM, A CHAMADA DECISÃO SURPRESA.5- A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, TAMBÉM OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS OBSTA O ACESSO DA PARTE AO JUDICIÁRIO POR UM VÍCIO PROCESSUAL QUE LHE DEVERIA SER OPORTUNIZADO CORRIGIR.6- DIANTE DO MANIFESTO ERRO DE PROCEDIMENTO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O PROCESSO RETOME SEU CURSO REGULAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO EM MOTIVOS NÃO INDICADOS NA PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE EMENDA, CONSTITUI ERRO DE PROCEDIMENTO POR OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO ART. 10 DO CPC, E AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, O QUE ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 10, 319, 320, 321, 330, IV, E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702430-39.2024.8.02.0056, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.01.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702257-15.2024.8.02.0056, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.01.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)

DESPACHO Nº 0700477-85.2023.8.02.0020 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Cícera Vieira dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)