TJAL - 0701113-09.2024.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701113-09.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Manoel Laurentino Neto - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0701113-09.2024.8.02.0055, em que figuram, como parte apelante, Manoel Laurentino Neto; e, como parte apelada, Banco Pan SA, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e: a) reconhecer a nulidade da contratação e a inexistência do débito; b) determinar que os valores descontados indevidamente sejam restituídos em dobro, acrescidos de juros moratórios, a partir do evento danoso bem como de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os índices previstos na Lei 14.905/24; c) condenar a parte apelada ao pagamento de indenização do dano moral, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; d) inverter o ônus da sucumbência para condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários, no percentual de 10% do valor da condenação, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA.

INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC.

NULIDADE DO CONTRATO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

MÁ-FÉ COMPROVADA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MANOEL LAURENTINO NETO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA (INFÂNCIA E FAMÍLIA), QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 26/06/2019, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXECUÇÃO SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A PARTE AUTORA ALEGOU VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR ANALFABETO, PLEITEANDO A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E READEQUAÇÃO CONTRATUAL, ALÉM DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO NULO; (III) DETERMINAR SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, IMPONDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.PESSOA ANALFABETA SOMENTE PODE CONTRAIR OBRIGAÇÕES MEDIANTE ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME EXIGE O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL EVIDENCIA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS ESSENCIAIS.A RESPONSABILIDADE PELA NULIDADE É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEIXOU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTOU DEMONSTRADA PELA COBRANÇA DE VALORES COM BASE EM CONTRATO NULO, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO ARESP 1304909/MS).OS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSTITUEM ATO ILÍCITO E CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO ABALO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADA A QUANTIA DE R$ 5.000,00, DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DA SITUAÇÃO DA PARTE AUTORA.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR AS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ, BEM COMO OS ÍNDICES DA LEI 14.905/2024.O PROVIMENTO DO RECURSO IMPÕE A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA É NULO QUANDO NÃO OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGINDO-SE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA NULIDADE CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PRESCINDE DE PROVA, CONFIGURANDO-SE IN RE IPSA.A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA É CABÍVEL QUANDO O RECURSO É PROVIDO PARA REFORMAR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 595; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 373, I, E 487, I E II; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54, 297 E 362; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0706605-17.2017.8.02.0058, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 16.10.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700252-65.2019.8.02.0033, REL.

JUIZ CONV.

CARLOS CAVALCANTI, J. 22.09.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1304909/MS, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 04.10.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1110103/DF, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 10.04.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 20485A/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)

DESPACHO Nº 0701113-09.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Manoel Laurentino Neto - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 20485A/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)