TJAL - 0701264-72.2023.8.02.0034
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 13:20
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701264-72.2023.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: José Andrelino Balbino - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0701264-72.2023.8.02.0034 em que figuram como parte recorrente José Andrelino Balbino e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais e condenando a parte autora, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E FALHA NA INFORMAÇÃO.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
CONTRATO VÁLIDO.
CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR ANALFABETO VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FOI MANTIDA PELO TRIBUNAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É NULO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU POR DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJANDO DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (III) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: AS RELAÇÕES ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÃO REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.
O CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA ATENDEU ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, CONSTANDO ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, SENDO VÁLIDA A AVENÇA.
CONSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL A DESCRIÇÃO CLARA DOS VALORES SOLICITADOS, DA FORMA DE PAGAMENTO E DOS ENCARGOS, DEMONSTRANDO QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DO FUNCIONAMENTO DO CONTRATO E DE SUA MODALIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE INFORMAÇÃO.
EMBORA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEJA FREQUENTEMENTE CONSIDERADA ABUSIVA, NO CASO CONCRETO RESTOU COMPROVADO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAÇÃO E NÃO PRATICOU CONDUTA ILÍCITA.
AUSENTE ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE O DEVER DE INDENIZAR OU DE RESTITUIR VALORES DESCONTADOS, AFASTANDO-SE, PORTANTO, OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE DANO MORAL.
DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, APLICA-SE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 595; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 98, §3º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ-AL, AC Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022, DJE 13.10.2022; STJ, RESP 1.573.573, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, DJE 16.3.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715/AL) -
29/07/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 12:34
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 12:34
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:46
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701264-72.2023.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: José Andrelino Balbino - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715/AL) -
11/07/2025 11:03
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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23/06/2025 14:09
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 14:09
Expedição de tipo_de_documento.
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23/06/2025 14:09
Distribuído por sorteio
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23/06/2025 14:07
Registrado para Retificada a autuação
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23/06/2025 14:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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