22/08/2025 10:01

Ato Publicado
05/08/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 10:48

Processo Aguardando Julgamento do incidente
05/08/2025 10:44

Ciente
05/08/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:11

Incidente Cadastrado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749296-76.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Paula Rodrigues Vilela - Apelado: Banco do Brasil S.A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 0749296-76.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Ana Paula Rodrigues Vilela e como parte recorrida Banco do Brasil S.A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, majorando os honorários advocatícios para 11% (onze por cento), cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NÃO COMPROVADA.

TAXA REMUNERATÓRIA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO.

MORA NÃO DESCARACTERIZADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANA PAULA RODRIGUES VILELA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, POR NÃO RECONHECER QUALQUER ILEGALIDADE NO CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

A AUTORA ALEGOU: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO NOS AUTOS; (II) FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO; (III) ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DA TAXA REMUNERATÓRIA PACTUADA; (IV) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; E (V) NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO; (II) AVALIAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS; (III) EXAMINAR A SUPOSTA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO; (IV) DETERMINAR SE HÁ DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; E (V) DEFINIR SOBRE EVENTUAL REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES FOI DEVIDAMENTE COLACIONADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTENDO CLÁUSULAS ASSINADAS PELAS PARTES E TESTEMUNHAS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO CONTRATUAL, PERMITINDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS, DESDE QUE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE, NÃO PODENDO SER ANALISADA DE OFÍCIO (SÚMULA 381/STJ).A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É VÁLIDA EM CONTRATOS POSTERIORES A 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA (SÚMULA 539/STJ), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA.NÃO HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA EFETIVA APLICADA À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, É VEDADA SUA COBRANÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA PARTE AUTORA.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SIMILARES NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, INEXISTENTE NO PRESENTE CASO.DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO E DA ATUAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11%, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A JUNTADA DO CONTRATO COM ASSINATURAS VÁLIDAS AFASTA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É VEDADA SE AUSENTE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA EFETIVA APLICADA.JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO NÃO SÃO, POR SI SÓS, ABUSIVOS.A MORA NÃO SE DESCARACTERIZA QUANDO AUSENTE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS.A REPETIÇÃO DE DEMANDAS SEMELHANTES NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SEM PROVA DE DOLO.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 46 E 52; CPC, ARTS. 79, 80, 85, § 11, 98, § 3º, 373, I E 487, I; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 381, 539, 322 E 596; STJ, RESP 973.827/RS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 24.09.2012; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; STJ, AGINT NO ARESP 1333077/GO, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 15.02.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0729489-51.2016.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 26.11.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL)
29/07/2025 14:39

Acórdãocadastrado
29/07/2025 13:55

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 13:55

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:06

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0749296-76.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Paula Rodrigues Vilela - Apelado: Banco do Brasil S.A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL)
11/07/2025 11:10

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
04/07/2025 09:50

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 09:49

Distribuído por sorteio
04/07/2025 09:46

Registrado para Retificada a autuação
04/07/2025 09:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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