TJAL - 0804864-46.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 02:16
Expedição de tipo_de_documento.
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24/08/2025 02:16
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 10:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/08/2025 10:28
Vista / Intimação à PGJ
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13/08/2025 08:46
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804864-46.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: MARIA ISABEL ALVES - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0804864-46.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Maria Isabel Alves e como parte recorrida Banco Bradesco S/A , ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão agravada para deferir o pedido de tutela antecipada, a fim de determinar que o banco agravado suspenda os descontos dos empréstimos nº 82199666 e nº 8312863 ou qualquer outro contrato firmado de modo fraudulento, que esteja incidindo sobre o benefício previdenciário vinculado ao filho da agravante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada desconto indevido, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS.
POSSÍVEL FRAUDE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA ISABEL ALVES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SEU FILHO, RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (CONTRATOS Nº 82199666 E Nº 8312863), SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE, SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO, TERIA OBTIDO ACESSO AO CARTÃO E SENHA DA AGRAVANTE, REALIZANDO MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E CONTRATAÇÕES NÃO AUTORIZADAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA E DA PRESUMIDA HIPERVULNERABILIDADE DA AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, COM BASE NA SÚMULA 479 DO STJ, RECONHECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO.A EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM DESCONTOS VINCULADOS A CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA EVIDENCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO.A HIPERVULNERABILIDADE DA AGRAVANTE, PESSOA DE BAIXA ESCOLARIDADE E PRESUMIDA FRAGILIDADE NEGOCIAL, AUTORIZA A APLICAÇÃO DO CDC (ART. 4º, I), IMPONDO-SE AO FORNECEDOR O DEVER DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO, SOBRETUDO EM RELAÇÕES DE ADESÃO CONTRATUAL.A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS POR PARTE DO BANCO CAPAZES DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES AFASTA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O RISCO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE E DE SEU FILHO CARACTERIZAM O PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CPC.A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC, FIXADA CONFORME PARÂMETROS JÁ ADOTADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.A EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICAM DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS CONFIGURA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM FRAUDE E RISCO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.A MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC É COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA AO BANCO E DEVE SER ARBITRADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, I, E 6º, III; CPC, ARTS. 300 E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA Nº 479.TJAL, AI Nº 0807398-70.2019.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 22.05.2020.TJAL, AI Nº 0805537-15.2020.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 23.09.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 42966/PE) -
29/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 13:54
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 13:54
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:06
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804864-46.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: MARIA ISABEL ALVES - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 42966/PE) -
11/07/2025 11:10
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/06/2025 14:36
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 13:03
Juntada de Petição de parecer
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11/06/2025 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 08:44
Vista / Intimação à PGJ
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11/06/2025 08:41
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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13/05/2025 10:47
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/05/2025 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 10:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/05/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 23:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
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12/05/2025 13:43
Concedida a Medida Liminar
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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05/05/2025 16:05
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 16:05
Distribuído por sorteio
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05/05/2025 16:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
24/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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