14/08/2025 12:14

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704329-05.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria Josefa da Silva Dantas - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de n. 0704329-05.2024.8.02.0046, em que figuram como parte recorrente, Maria Josefa da Silva Dantas e, como parte recorrida, Banco Bmg S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com a consequente majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR CONSUMIDOR VULNERÁVEL, A ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO E A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS DE CONTRATAÇÃO COM TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ANEXOU OS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED). 5.

CONSTA NOS AUTOS TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, COM INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUINDO A FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, O QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL. 6.

AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO COM INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, MESMO EM SE TRATANDO DE CONSUMIDOR VULNERÁVEL, SE DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2.

INEXISTINDO ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SÃO INDEVIDOS O PLEITO DE NULIDADE CONTRATUAL, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, I; CPC, ART. 85, § 11.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; STJ, RESP Nº 1.573.573.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
04/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
04/08/2025 14:16

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 14:16

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:43

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704329-05.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria Josefa da Silva Dantas - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
11/07/2025 12:05

Despacho Ciência Julgamento Virtual
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
11/06/2025 11:43

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 11:43

Distribuído por sorteio
11/06/2025 08:20

Registrado para Retificada a autuação
11/06/2025 08:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704816-76.2025.8.02.0001

Maria Cicera do Nascimento Teixeira

Banco Pan SA

Advogado: Christian Alessandro Massutti

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/06/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0704766-21.2023.8.02.0001

Guiomar de Jesus Santos

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Isaac Mascena Leandro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/02/2023 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0704766-21.2023.8.02.0001

Guiomar de Jesus Santos

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Isaac Mascena Leandro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/11/2023 22:16

Exibir Processo

Processo nº 0704731-95.2022.8.02.0001

Jose Joao Rodrigues

Banco Bmg S/A

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/02/2022 23:10

Exibir Processo

Processo nº 0704731-95.2022.8.02.0001

Jose Joao Rodrigues

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2025 13:37

Exibir Processo