TJAL - 0733993-95.2019.8.02.0001

DESPACHO Nº 0733993-95.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Lfm Serviços de Limpeza e Apoio Eireli Me - Embargado: Conserg Servicos & Engenharia Ltda - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Marcilio Cordeiro Campos Junior (OAB: 16062/PE) - Carlos Eduardo Santos Cabral (OAB: 47889/PE) - Jebnael Dias Quirino - Roberta Machado Rodrigues Calheiros (OAB: 9729/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733993-95.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Conserg Servicos & Engenharia Ltda - Apelado: Lfm Serviços de Limpeza e Apoio Eireli Me - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0733993-95.2019.8.02.0001, em que figuram como parte Apelante Conserg Servicos & Engenharia Ltda e como parte Apelada Lfm Serviços de Limpeza e Apoio Eireli Me, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto por Conserg Empreendimentos e Serviços Ambientais Ltda. para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação principal de cancelamento de débito e indenização por danos morais.

Por outro lado, julgar procedente a reconvenção apresentada pela empresa apelante, para condenar a empresa Lfm Serviços de Limpeza e Apoio Eireli Me ao pagamento dos valores devidos pelos serviços de limpeza e destinação de resíduos sólidos efetivamente prestados pela empresa apelante, acrescidos de atualização monetária pelo IPCA conforme disposto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil e juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, ambos a partir do vencimento da obrigação.

Por fim, inverter o ônus de sucumbência fixado na sentença em desfavor da parte autora, ora apelada.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPREITADA POR MEDIÇÃO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO ESTIMADO.

LEGITIMIDADE.

AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO LEGÍTIMO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECONVENÇÃO PROCEDENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA POR EMPRESA DE LIMPEZA CONTRA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO INICIALMENTE ESTIMADO EM CONTRATO DE EMPREITADA POR MEDIÇÃO PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS CONSTITUI ATO ILÍCITO; (II) SE HOUVE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU VÍCIO DE INFORMAÇÃO; (III) SE A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE DÉBITO LEGÍTIMO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) SE PROCEDE A RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO EMPREITADA POR MEDIÇÃO, MODALIDADE PREVISTA NO ART. 598 DO CÓDIGO CIVIL, COM VALOR UNITÁRIO DE R$ 850,00 POR VIAGEM REALIZADA, NÃO CONSTITUINDO PREÇO GLOBAL FIXO. 4.

A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA CONSTITUÍDA PELOS MANIFESTOS DE RESÍDUOS COMPROVA INEQUIVOCAMENTE A PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS, COM REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE MAIS DE 46 TONELADAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS CONFORME LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, AFASTANDO QUALQUER DEFEITO NA PRESTAÇÃO. 5.

HOUVE ADEQUADA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES SOBRE AS CONDIÇÕES DO TERRENO E NATUREZA VARIÁVEL DO SERVIÇO, CUMPRINDO-SE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, CONFORME CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA E PROVA TESTEMUNHAL. 6.

A NEGATIVAÇÃO DECORREU DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL LEGÍTIMO, CONSTITUINDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL. 7.

APLICAM-SE AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC, POR TER SIDO COMPROVADO QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS ADEQUADAMENTE E O ALEGADO DEFEITO INEXISTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

TESE DE JULGAMENTO: "EM CONTRATO DE EMPREITADA POR MEDIÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, A COBRANÇA DE VALOR CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS, SUPERIOR À ESTIMATIVA INICIAL, É LEGÍTIMA QUANDO DEVIDAMENTE DOCUMENTADA POR MANIFESTOS OFICIAIS E PRECEDIDA DE ADEQUADA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES.

A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE DÉBITO LEGÍTIMO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL." 9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Machado Rodrigues Calheiros (OAB: 9729/AL) - Jebnael Dias Quirino - Marcilio Cordeiro Campos Junior (OAB: 16062/PE) - Carlos Eduardo Santos Cabral (OAB: 47889/PE)

DESPACHO Nº 0733993-95.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Conserg Servicos & Engenharia Ltda - Apelado: Lfm Serviços de Limpeza e Apoio Eireli Me - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Roberta Machado Rodrigues Calheiros (OAB: 9729/AL) - Jebnael Dias Quirino - Marcilio Cordeiro Campos Junior (OAB: 16062/PE) - Carlos Eduardo Santos Cabral (OAB: 47889/PE)