TJAL - 0800015-31.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800015-31.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Thiago Catonio de Abreu - Embargada: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Embargado: Estado de Alagoas - Embargado: Fazenda Pública Estadual - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0800015-31.2025.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Thiago Catonio de Abreu e como parte recorrida Secretaria Executiva de Saude - SESAU, Estado de Alagoas, Fazenda Pública Estadual, todos devidamente qualificados.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cívelem CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter o Acórdão nos termos em que prolatado.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica .
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO SUS.
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO ALEGADAS.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REVOGOU DECISÃO MONOCRÁTICA E NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PLEITEAVA O FORNECIMENTO DE PRÓTESE ESPECÍFICA PELO SUS.
O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO POR NÃO TER HAVIDO FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA CONCRETA PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA E POR NÃO EXIGIR LAUDO PERICIAL OFICIAL QUANDO PRESENTE INDICAÇÃO MÉDICA CLARA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC (OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL), NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DA MATÉRIA. 4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO TRATOU ADEQUADAMENTE DOS PONTOS NECESSÁRIOS À SUA CONCLUSÃO, FUNDAMENTANDO QUE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA NÃO SE DEVE IMPOR AO ENTE PÚBLICO O FORNECIMENTO DE PRÓTESE ESPECÍFICA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 5.
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO JULGADO, QUE CONSIDEROU ADEQUADO AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA DEFINIR A MATÉRIA, ESPECIALMENTE PORQUE O AGRAVANTE JÁ POSSUI PRÓTESE CONVENCIONAL E PRETENDE APENAS SUA SUBSTITUIÇÃO. 6.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELAS PARTES QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. 7.
A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO É SÓLIDA AO CONSIDERAR QUE NÃO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A PRÓTESE PLEITEADA SEJA A ÚNICA OPÇÃO PARA GARANTIR QUALIDADE DE VIDA E FUNCIONALIDADE, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO SE DEVE IMPOR AO ENTE PÚBLICO O FORNECIMENTO DE PRÓTESE ESPECÍFICA DE ALTO CUSTO QUANDO O PACIENTE JÁ POSSUI PRÓTESE CONVENCIONAL, SENDO NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO EQUIPAMENTO PLEITEADO. 2.
A MERA INDICAÇÃO MÉDICA, SEM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INADEQUAÇÃO DE ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO SUS, NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA." 9.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Lima Andrade (OAB: 21424/AL) -
22/08/2025 08:55
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 11:24
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800015-31.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Thiago Catonio de Abreu - Embargada: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Embargado: Estado de Alagoas - Embargado: Fazenda Pública Estadual - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Filipe Lima Andrade (OAB: 21424/AL) -
12/08/2025 13:12
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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16/07/2025 10:18
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800015-31.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Thiago Catonio de Abreu - Embargada: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Embargado: Estado de Alagoas - Embargado: Fazenda Pública Estadual - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Filipe Lima Andrade (OAB: 21424/AL) -
11/07/2025 12:02
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/06/2025 07:39
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 10:51
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 10:32
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 09:27
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/01/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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