TJAL - 0700530-90.2024.8.02.0033

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700530-90.2024.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Ariane da Silva Alves - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700530-90.2024.8.02.0033, em que figuram como parte recorrente, Ariane da Silva Alves, e, como parte recorrida, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para: a) DETERMINAR o restabelecimento da conta da autora/apelante na rede social Facebook nos exatos termos da inicial; b) CONDENAR a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incidente desde a data deste arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e Juros de mora correspondentes à taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º do Código Civil (taxa Selic deduzido o IPCA), incidentes desde a citação.

Por fim, CONDENAR a parte apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIGITAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL POR HACKERS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES.

FORTUITO INTERNO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DE PROVEDOR DE REDE SOCIAL.

A AUTORA TEVE SUA CONTA NO FACEBOOK INVADIDA POR HACKERS QUE UTILIZARAM INDEVIDAMENTE SEU PERFIL E IMAGEM PARA APLICAÇÃO DE GOLPES CONTRA SEUS CONTATOS, PERDENDO POSTERIORMENTE O ACESSO À CONTA E PLEITEANDO SEU RESTABELECIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE USUÁRIO E PROVEDOR DE REDE SOCIAL POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA; (II) SABER SE CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PROVEDOR QUANDO TERCEIROS INVADEM CONTA DE USUÁRIO E UTILIZAM INDEVIDAMENTE SUA IDENTIDADE DIGITAL PARA PRÁTICAS FRAUDULENTAS; (III) SABER SE A INVASÃO DE CONTA SEGUIDA DE USO INDEVIDO DA IMAGEM PARA APLICAÇÃO DE GOLPES CONFIGURA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E EM QUE MONTANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE USUÁRIO E PROVEDOR DE REDE SOCIAL POSSUI INEQUÍVOCA NATUREZA CONSUMERISTA, ENQUADRANDO-SE A USUÁRIA COMO CONSUMIDORA E O PROVEDOR COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, APLICANDO-SE INTEGRALMENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. 4.

APLICA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, DISPENSANDO-SE A COMPROVAÇÃO DE CULPA E EXIGINDO-SE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, CABENDO AO FORNECEDOR PROVAR AS EXCLUDENTES DO § 3º PARA SE EXIMIR DA RESPONSABILIZAÇÃO. 5.

A INVASÃO DE CONTA POR HACKERS CONSTITUI FORTUITO INTERNO, VISTO QUE TAL RISCO É INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO PROVEDOR DE REDE SOCIAL NA INTERNET, INSERINDO-SE NO ÂMBITO DE RISCO DO EMPREENDIMENTO E NÃO CONFIGURANDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 6.

O PROVEDOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO, CONFORME EXIGE O ART. 14, § 3º, II, DO CDC, DEIXANDO DE FORNECER DETALHES SOBRE COMO OCORREU O ATAQUE OU QUAIS NORMAS DE SEGURANÇA TERIAM SIDO VIOLADAS PELA USUÁRIA. 7.

A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA CONTA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIFICAMENTE AO DIREITO À IMAGEM, HONRA E PRIVACIDADE, GERANDO DANO MORAL PRESUMIDO QUE DISPENSA MAIOR COMPROVAÇÃO, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO MERO DISSABOR COTIDIANO. 8.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. 9.

APLICAM-SE AS INOVAÇÕES DA LEI Nº 14.973/2024 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA DESDE A CITAÇÃO, CONFORME NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E PROVEDOR DE REDE SOCIAL POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO CDC. 2.

A INVASÃO DE CONTA DE USUÁRIO POR HACKERS CONSTITUI FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DO PROVEDOR, NÃO CONFIGURANDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 3.

O USO INDEVIDO DE CONTA INVADIDA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES GERA DANOS MORAIS PRESUMIDOS PELA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4.

APLICAM-SE AS INOVAÇÕES DA LEI Nº 14.973/2024 PARA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA." 11.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Guilherme Alves Martins (OAB: 406457/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)

DESPACHO Nº 0700530-90.2024.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Ariane da Silva Alves - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Guilherme Alves Martins (OAB: 406457/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)