TJAL - 0700811-88.2025.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700811-88.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Josefa Maria da Conceição - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700811-88.2025.8.02.0040 em que figura, como parte apelante, Josefa Maria da Conceição, e, como parte apelada, Banco BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de conceder a gratuidade da justiça e anular a sentença recorrida, para, assim, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA.

ERRO DE PROCEDIMENTO IDENTIFICADO.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.

NA DECISÃO, O ADVOGADO DA PARTE AUTORA FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ESTA ARBITRADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DE SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS FATOS QUE LEVARAM A TAL CONCLUSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE APELANTE É MEDIDA ADEQUADA, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DO COMPROVANTE DE RENDA APRESENTADOS NOS AUTOS, O QUE DISPENSA O PREPARO RECURSAL.4- O JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU VIOLOU O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS EXTINGUIU O FEITO COM BASE EM FUNDAMENTO SOBRE O QUAL A PARTE AUTORA NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE, O QUE CARACTERIZA ERRO DE PROCEDIMENTO.5- A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO, SEM PERMITIR À PARTE O CONTRADITÓRIO SOBRE A SUPOSTA LITIGÂNCIA ABUSIVA, REPRESENTA OBSTÁCULO INDEVIDO AO ACESSO À JUSTIÇA, GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6- A CONSTATAÇÃO DO ERRO DE PROCEDIMENTO IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA RETOMADO O SEU REGULAR PROCESSAMENTO, COM A DEVIDA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NA SUPOSTA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A DECISÃO, CONSTITUI VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC), ALÉM DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF), O QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERRO DE PROCEDIMENTO."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX; CPC, ARTS. 10, 80, V, 81, 485, IV, E 492.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702430-39.2024.8.02.0056, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/01/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701535-21.2018.8.02.0046, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/06/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)

DESPACHO Nº 0700811-88.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Josefa Maria da Conceição - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)