TJAL - 0701199-83.2023.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 13:39
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701199-83.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Amelia Teixeira Farias - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0701199-83.2023.8.02.0032, em que figuram como parte Apelante Banco Bradesco S/A e como parte Apelada Amelia Teixeira Farias, todos devidamente qualificados nestes autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Outrossim, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR CONSUMIDORA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO JÁ QUITADO ANTECIPADAMENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI LEGÍTIMA E SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DETÉM CUNHO CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. 4.
RESTOU CONFIGURADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, UMA VEZ QUE A CONSUMIDORA COMPROVOU O PAGAMENTO ANTECIPADO DA FATURA QUESTIONADA, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. 5.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, LIMITANDO-SE A ALEGAR A ORIGEM DO DÉBITO SEM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO. 6.
O DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É PRESUMIDO, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO PELA VÍTIMA. 7.
O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
TESE DE JULGAMENTO: "CONFIGURA-SE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO PROMOVE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR QUE COMPROVOU O PAGAMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO, SENDO PRESUMIDO O DANO MORAL E ADEQUADO O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PARA CASOS DE INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO." 9.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Mario Sérgio Bezerra Lima (OAB: 9249/SE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 10:42
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 10:42
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 13:01
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701199-83.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Amelia Teixeira Farias - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Mario Sérgio Bezerra Lima (OAB: 9249/SE) -
11/07/2025 12:19
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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11/06/2025 19:41
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 19:41
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 19:41
Distribuído por sorteio
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11/06/2025 09:05
Registrado para Retificada a autuação
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11/06/2025 09:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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