TJAL - 0716869-26.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 12:41
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716869-26.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Wellington da Silva Costa - Apelado: Omini S.a- Crédito, Financiamento e Investimento - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0716869-26.2024.8.02.0001, em que figuram como parte apelante Wellington da Silva Costa e como parte apelada Omini S.a- Crédito, Financiamento e Investimento, ambos devidamente qualificado nos autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Outrossim, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo benefício da justiça gratuita, conforme arts. 85, §11 e 98, 3º, ambos do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INCLUSÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
IRRELEVÂNCIA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGAVA INCLUSÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, QUESTIONANDO A ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DÉBITO REGISTRADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HOUVE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES; (II) SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR; (III) SE A INCLUSÃO NO SCR SEM O CARÁTER DESABONADOR GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU CABALMENTE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ATRAVÉS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DIGITALMENTE ASSINADO PELO AUTOR EM 03/06/2022, PROPOSTA DE ADESÃO COM ACEITE ELETRÔNICO MEDIANTE TOKEN SMS E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO. 4.
O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), EMBORA EQUIPARE-SE FUNCIONALMENTE AOS CADASTROS RESTRITIVOS SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TEM POR FINALIDADE PRIMORDIAL O REGISTRO OBRIGATÓRIO DE TODAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NÃO CONSTITUINDO, POR SI SÓ, ANOTAÇÃO DESABONADORA. 5.
A MERA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR SEM CLASSIFICAÇÃO COMO "PREJUÍZO", "LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA" OU "PERDA" NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, TRATANDO-SE DE REGISTRO INFORMATIVO DECORRENTE DE OPERAÇÃO CREDITÍCIA REGULAR, NÃO ENSEJANDO AUTOMATICAMENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6.
O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO OU RESTRIÇÕES CONCRETAS DECORRENTES DAS INFORMAÇÕES NO SCR, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO PREJUÍZO SOFRIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL A INCLUSÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) QUANDO DECORRENTE DE OPERAÇÃO CREDITÍCIA REGULARMENTE CONTRATADA, AINDA QUE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, SE NÃO COMPROVADA A NATUREZA DESABONADORA DAS INFORMAÇÕES OU PREJUÍZO EFETIVO AO CONSUMIDOR." 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
04/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
04/08/2025 10:36
Processo Julgado Sessão Virtual
-
04/08/2025 10:36
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:18
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/07/2025 08:14
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0716869-26.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Wellington da Silva Costa - Apelado: Omini S.a- Crédito, Financiamento e Investimento - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) -
11/07/2025 12:20
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
-
10/06/2025 12:55
Conclusos para julgamento
-
10/06/2025 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 12:55
Distribuído por sorteio
-
10/06/2025 12:54
Registrado para Retificada a autuação
-
10/06/2025 12:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0718029-86.2024.8.02.0001
Maria Jose da Silva Henrique
Municipio de Maceio
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/04/2025 14:16
Processo nº 0705314-98.2025.8.02.0058
Engenharq LTDA
Municipio de Arapiraca
Advogado: Rodrigo Ferreira Alves Pinto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/04/2025 18:01
Processo nº 0717967-46.2024.8.02.0001
Claudia Rafaela dos Santos
Luizacred S.s.sociedade de Credito, Fina...
Advogado: Isabelle Petra Marques Pereira Lima
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/06/2025 17:56
Processo nº 0717910-51.2024.8.02.0058
Maria Francisca dos Santos
Banco Agibank S.A
Advogado: Aline dos Santos Souza Barros
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/07/2025 16:00
Processo nº 0702359-94.2025.8.02.0058
Livia de Oliveira Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Elane Nunes Bezerra
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/02/2025 21:10