TJAL - 0717967-46.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 12:29
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717967-46.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Claudia Rafaela dos Santos - Apelado: Luizacred S./A. - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0717967-46.2024.8.02.0001, em que figuram como parte apelante Claudia Rafaela dos Santos, e, como parte apelada Luizacred S./A, ambos devidamente qualificado nos autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Outrossim, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo benefício da justiça gratuita, conforme arts. 85, §11 e 98, 3º, ambos do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARÁTER DESABONADOR.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL A AUTORA ALEGAVA INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELANTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR); (II) SE TAL INSCRIÇÃO GEROU DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) EQUIPARA-SE AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM SEU ASPECTO FUNCIONAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, MAS NEM TODA INFORMAÇÃO REGISTRADA NO SCR É DESABONADORA. 4.
A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O CARÁTER NEGATIVO DAS INFORMAÇÕES REGISTRADAS NO SCR, NEM DEMONSTROU EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO POR PARTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM RAZÃO DE TAIS REGISTROS. 5.
A MERA EXISTÊNCIA DE REGISTRO INFORMATIVO SOBRE OPERAÇÃO CREDITÍCIA, SEM COMPROVAÇÃO DE SEU CARÁTER DESABONADOR E DOS EFEITOS RESTRITIVOS CONCRETOS, NÃO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6.
A PRESENÇA DE OUTRAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS CONTEMPORÂNEAS REGISTRADAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE AS INFORMAÇÕES NO SCR E EVENTUAIS NEGATIVAS DE CRÉDITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL A MERA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) QUANDO NÃO COMPROVADA A NATUREZA DESABONADORA DAS INFORMAÇÕES OU PREJUÍZO EFETIVO AO CONSUMIDOR." 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 10:35
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 10:35
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:51
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0717967-46.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Claudia Rafaela dos Santos - Apelado: Luizacred S./A. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) -
11/07/2025 11:33
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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16/06/2025 17:56
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 17:56
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 17:56
Distribuído por sorteio
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16/06/2025 17:51
Registrado para Retificada a autuação
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16/06/2025 17:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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