28/08/2025 09:49

Vista à PGM
28/08/2025 09:49

Vista / Intimação à PGJ
14/08/2025 10:44

Ato Publicado
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718288-81.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tatiana Nogueira Moraes - Apelado: Município de Maceió - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos (0718288-81.2024.8.02.0001), ACORDAM os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Ademais, ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em ADMITIR a remessa necessária para, no mérito, por idêntica votação, RATIFICAR, integralmente, a Sentença.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

ATO VINCULADO.

DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO.

SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.

AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 496, § 3º, II, DO CPC.

MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM.

SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ A IMPLANTAÇÃO DE SUA PROGRESSÃO POR MÉRITO, COM PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS.

A DECISÃO DE ORIGEM, EMBORA FAVORÁVEL À DEMANDANTE, DETERMINOU A SUBMISSÃO DOS AUTOS À REMESSA NECESSÁRIA, PONTO EXCLUSIVO DO INCONFORMISMO RECURSAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA ILÍQUIDA, QUE RECONHECE O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL À PROGRESSÃO FUNCIONAL E CONDENA A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, ESTÁ SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA; E (II) SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR MÉRITO, CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A SENTENÇA QUE CONDENA A FAZENDA PÚBLICA, EMBORA O PROVEITO ECONÔMICO POSSA SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, É CONSIDERADA ILÍQUIDA QUANDO NÃO ESPECIFICA O VALOR DA CONDENAÇÃO.

TAL CIRCUNSTÂNCIA ATRAI A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 496, I, DO CPC, QUE IMPÕE O REEXAME OBRIGATÓRIO, E AFASTA A EXCEÇÃO DO § 3º, II, DO MESMO ARTIGO, POIS NÃO HÁ COMO AFERIR, COM SEGURANÇA, SE O VALOR DA CONDENAÇÃO É INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS.4- NO MÉRITO, EXAMINADO EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUE CUMPRE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

A PARTE AUTORA DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO DE 02 (DOIS) ANOS EM CADA NÍVEL, CONFORME EXIGIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.974/2000 E Nº 5.241/2002, O QUE TORNA A CONCESSÃO UM ATO VINCULADO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.5- O ATO ADMINISTRATIVO QUE EFETIVA A PROGRESSÃO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, POIS APENAS FORMALIZA UM DIREITO JÁ EXISTENTE.

A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM CONCEDÊ-LA NO TEMPO DEVIDO REPRESENTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO.

CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE.6- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA RATIFICADA EM SUA INTEGRALIDADE.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ESTÁ SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, I, DO CPC, POR NÃO SER POSSÍVEL AFERIR SE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL QUE EXCEPCIONA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. 2.

A PROGRESSÃO POR MÉRITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO, CUJO RECONHECIMENTO SE IMPÕE POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA E DECLARATÓRIA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, E 37, CAPUT; CPC, ART. 496, I, § 1º, E § 3º, II; LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000, ART. 20; LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002, ARTS. 6º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, 3ª CÂMARA CÍVEL, PROCESSO Nº 0728812-40.2024.8.02.0001, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 05/06/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (OAB: 9649/AL)
04/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
04/08/2025 09:19

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 09:19

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:49

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0718288-81.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tatiana Nogueira Moraes - Apelado: Município de Maceió - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (OAB: 9649/AL)
11/07/2025 11:30

Despacho Ciência Julgamento Virtual
18/06/2025 07:55

Conclusos para julgamento
18/06/2025 07:53

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 11:49

Juntada de Petição de parecer
17/06/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
13/06/2025 09:36

Vista / Intimação à PGJ
13/06/2025 08:07

Ato Publicado
12/06/2025 13:16

Determinada Requisição de Informações
11/06/2025 19:34

Conclusos para julgamento
11/06/2025 19:34

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 19:34

Distribuído por sorteio
11/06/2025 16:36

Registrado para Retificada a autuação
11/06/2025 16:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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