TJAL - 0723387-47.2015.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723387-47.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Consórcio Tomé Ferrostaal e outro - Apelado: Incase Industria Mecanica de Equipamentos Ltda. - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos da Ação de Cancelamento de Protesto cumulada com Declaratória de Inexistência de Débito.
Usou da palavra Dr.
André Vinicius Cerqueira de Melo e Dra.
Cristiane. - EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO CAUSAL.
PROTESTO INDEVIDO.
INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS PROBATÓRIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DE DUPLICATAS MERCANTIS NOS VALORES DE R$ 8.905,49 E R$ 56.193,15.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS SEM COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE É LÍCITO E SE HÁ INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS PROBATÓRIO AO EXIGIR DA DEVEDORA A PROVA DE FATO NEGATIVO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A DUPLICATA É TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE PARA SUA VALIDADE, CONFORME LEI Nº 5.474/68, SENDO INEXIGÍVEL QUANDO EMITIDA SEM DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE A ORIGINOU. 4.
O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E O LASTRO CAUSAL DOS TÍTULOS RECAI SOBRE QUEM OS PROTESTOU, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDO À DEVEDORA PARA COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO, CONFORME ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5.
O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO GERA DANO MORAL PRESUMIDO À PESSOA JURÍDICA, CONFORME SÚMULA 227 DO STJ, COM REFLEXOS NEGATIVOS NA CREDIBILIDADE E ACESSO A CRÉDITO DA EMPRESA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "O PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS SEM COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE É INDEVIDO, CABENDO AO SACADOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA CAUSA DEBENDI, NÃO PODENDO SER EXIGIDA DA DEVEDORA A PROVA DE FATO NEGATIVO." 7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Vinicius Cerqueira de Melo (OAB: 13326/AL) - Ynaiara Maria Silva Lessa Santos (OAB: 5558/AL) - José Rena (OAB: 49404/SP) -
22/08/2025 12:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 12:36
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:00
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 10:57
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0723387-47.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Consórcio Tomé Ferrostaal - Apelante: Tome Engenharia S/A - Apelado: Incase Industria Mecanica de Equipamentos Ltda. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 21/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Maria Cícera Santos Pinto Secretário(a) do(a) 2ª Câmara Cível' - Advs: André Vinicius Cerqueira de Melo (OAB: 13326/AL) - Ynaiara Maria Silva Lessa Santos (OAB: 5558/AL) - José Rena (OAB: 49404/SP) -
07/08/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 13:47
Incluído em pauta para 07/08/2025 13:47:59 local.
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22/07/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0723387-47.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Consórcio Tomé Ferrostaal - Apelante: Tome Engenharia S/A - Apelado: Incase Industria Mecanica de Equipamentos Ltda. - 'Nos termos da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, ACEITO a oposição apresentada nos autos quanto ao Julgamento Virtual.
Assim, DETERMINO a inclusão do feito na pauta de julgamento regular.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: André Vinicius Cerqueira de Melo (OAB: 13326/AL) - Ynaiara Maria Silva Lessa Santos (OAB: 5558/AL) - José Rena (OAB: 49404/SP) -
18/07/2025 12:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/07/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0723387-47.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Consórcio Tomé Ferrostaal - Apelante: Tome Engenharia S/A - Apelado: Incase Industria Mecanica de Equipamentos Ltda. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: André Vinicius Cerqueira de Melo (OAB: 13326/AL) - Ynaiara Maria Silva Lessa Santos (OAB: 5558/AL) - José Rena (OAB: 49404/SP) -
11/07/2025 12:22
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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17/06/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 16:26
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 16:26
Distribuído por dependência
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16/06/2025 16:34
Registrado para Retificada a autuação
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16/06/2025 16:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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