TJAL - 0722993-88.2025.8.02.0001

ADV: HÉLDER LUCAS LINS SOUZA (OAB 18041/AL) - Processo 0722993-88.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR:
B1José Inacio Aguiar Ribeiro
B0 - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual com restituição de valores e indenização por dano moral proposta por JOSÉ INÁCIO AGUIAR RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do BANCO PAN S/A, também qualificado.

Narra a exordial, que o autor notou que do seu proveito pecuniário estava sendo descontado valor não contratado nem autorizado e, ao verificar detalhadamente, constatou, conforme anexo, que desde março do ano 2023 sob o n° do contrato 771595227-6, há o referido desconto, o qual ainda persiste em caráter mensal de valores variáveis referente à RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) emitidos pelo BANCO PAN.

Narra ainda, que não houve o recebimento de qualquer cartão ou sua utilização, tão pouco de faturas Requer, em sede de tutela de urgência, que sejam suspensos os descontos realizados do referido contrato de Reserva Consignada de Cartão. É o breve relatório.

Do pedido de benefícios de gratuidade da justiça Diante dos documentos apresentados, concedo ao Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

De igual modo, defiro a tramitação prioritária, em respeito ao Estatuto do Idoso.

Do pedido de Inversão do Ônus da Prova Saliente-se que a relação estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

No caso, entendo que o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - circunstância, por si só, suficiente ao deferimento da inversão do ônus probatório.

Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.

Passo a decidir em sede de antecipação da tutela.

Sabe-se que objetivo precípuo da tutela provisória é atenuar a ação do tempo sobre um provável direito que a parte alega ter, seja danificando-o diretamente ou por meio da ineficácia do cumprimento da decisão final do processo.

Assim, busca-se assegurar a efetiva prestação da tutela jurisdicional definitiva, evitando o perecimento do próprio direito demandado e/ou da eficácia do resultado pretendido.

Nesse contexto, diante da importância da matéria, a Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) tratou de forma expressa sobre a concessão da tutela provisória e seus requisitos, consoante se extrai das disposições contidas no "LIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIA" do referido diploma legal.

De acordo com a interpretação do regramento constante no CPC/2015, conclui-se que a tutela provisória se subdivide em: tutela de urgência, que, por sua vez, pode ser satisfativa ("antecipada") ou cautelar; e tutela de evidência satisfativa.

No caso dos autos a parte busca obter o provimento jurisdicional da tutela de urgência satisfativa (antecipada), de modo que apenas tal modalidade será examinada na presente decisão.

Dentro dessa temática, urge destacar que, dentre as alterações promovidas pelo novo diploma legal, está a modificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida provisória requerida, que resta prevista no art. 300, cuja redação segue: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme se extrai do dispositivo em análise, para a concessão da tutela de urgência, necessária se faz a presença de elementos, nos autos, que indiquem a probabilidade do direito alegado pela parte interessada e a possibilidade de dano ou de risco ao resultado útil buscado com a demanda.

Nessa senda, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Dentro dessa ótica, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

No caso em tela, a probabilidade do direito do autor encontra fundamento nos documentos acostados aos autos, em especial, no histórico de empréstimo consignado de págs.33/56 e do histórico de créditos de págs.57/105, os quais comprovam os descontos referentes a reserva de cartão de crédito (RCC).

Tais descontos no valor mínimo da fatura do cartão de crédito, gera a perpetuação da dívida.

Da mesma forma, encontra-se presente o perigo da demora, tendo em vista que a parte autora restaria demasiadamente prejudicada caso a liminar não fosse concedida, vez que os descontos abusivos realizados em seu benefício previdenciário estão prejudicando sua renda.

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que BANCO PAN S/A promova a SUSPENSÃO do desconto, no benefício previdenciário da demandante, proveniente do contrato em discussão (nº 771595227-6).

A parte ré deverá cumprir a decisão dentro do prazo de 15 (quinze) dias, após o qual passará a incidir multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada desconto indevido perpetrado no benefício previdenciário dO demandante, até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intime-se o banco demandado para o cumprimento desta decisão e, cite-o para contestar a presente ação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 11 de julho de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito