13/01/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:51

Expedição de Certidão.
11/01/2025 09:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/01/2025 09:53

Expedição de Certidão.
02/01/2025 13:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Augusto Ramos dos Santos (OAB 16385/AL), Karolaine Lima dos Santos (OAB 21296/AL), Italo Pereira Luna (OAB 16926/AL) Processo 8000023-07.2024.8.02.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Arnaldo Manoel dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar o réu ARNALDO MANOEL DOS SANTOS, já qualificado, como incurso na sanção prevista para o crime capitulado no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual passo a dosar-lhe a pena, em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal.

Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal em relação ao réu, verifico que: a culpabilidade foi normal à espécie, posto que ínsita e própria do tipo penal, devendo tal circunstância ser avaliada como neutra; não há nos autos notícias acerca de registros de antecedentes criminais do réu, avaliando-se tal circunstância, também, como neutra; quanto à conduta social do acusado no seio da comunidade em que reside, também não há referências contundentes no sentido de que seja valorada negativamente e, assim, avalio-a de forma neutra; não há elementos para se aferir a personalidade do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra; os motivos são próprios ao tipo penal a que o réu foi condenado; as circunstâncias foram gravosas, pois, além de ter causado a morte da vítima por condução imprudente - circunstância própria do tipo penal -, o réu ainda atropelou três crianças, em via pública, à noite, em local com residências e pessoas na rua, fato que, não obstante não tenha ensejado persecução penal própria, pode ser utilizado para exasperar a pena base do réu, já que ele, com sua conduta, além de ter matado a vítima, expôs terceiros à perigo; as consequências se mostram, igualmente, severas, pois, além de ter havido a perda de uma vida - fato próprio do tipo penal -, a conduta do réu deixou órfã a declarante ANNE KAROLINE BEZERRA DE LYRA e, por isso, ante à perenidade desse trauma a vida dos descendentes da vítima, merece especial juízo de reprovação; a vítima não contribuiu nem negligenciou para prática do crime, não havendo falar-se em comportamento da vítima, circunstância avaliada como neutra. 3.1) FIXAÇÃO DA PENA: À vista das circunstâncias judiciais analisadas individualmente, fixo a pena-base em: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Não concorrem circunstâncias atenuantes.

Igualmente, não concorrem circunstâncias agravantes.

Não concorrem causas de diminuição de pena.

Concorrendo a causa de aumento de pena prevista art. 302, § 1º, III do CTB pois o réu não prestou socorro à vítima, já que fugiu do local - aumento a pena em 1/3 (um terço), ou seja, 10 (dez) meses, passando a dosá-la em: 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pena esta que torno definitiva. 3.2) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (CP, art. 33): A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, a teor do que dispõe o art. 33, "caput", e § 2º, "c" do Código Penal. 3.3) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA (CP, art. 44): Impossível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, pois a circunstâncias e as consequências do crime foram considerados em desfavor do réu, nos termos do art. 44, III do Código Penal. 3.4) POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENA (CP, art. 77): Igualmente, em razão de haver circunstância(s) judicial(is) valorada(s) desfavoravelmente, não faz o condenado jus ao benefício do sursis, na forma do art. 77, II do Código Penal. 3.5) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (CPP, art. 387, § 1º): Com fundamento no art. 387, § 1º do CPP, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que não houve qualquer mudança nas circunstâncias de fato autorizadoras da segregação cautelar. 3.6) DETRAÇÃO (CPP, art. 387, § 2º): Na forma do art. 387, § 2º do CPP, por não importar em alteração do regime inicial de cumprimento da pena, deixo de proceder ao cômputo da detração. 3.7) CUSTAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804): Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. 3.8) DISPOSIÇÕES FINAIS: Oportunamente, após trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas comunicando a condenação do réu com sua devida identificação acompanhada de fotocópia da presente decisão a fim de que seja dado cumprimento ao quanto disposto no art. 15, III da Constituição Federal; c) Oficie-se à Secretaria de Estado de Defesa Social e aos institutos que registram antecedentes criminais informando acerca da condenação do réu; d) Oficie-e ao DETRAN/AL informando a condenação imposta ao réu consistente na proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor; e) Expeça-se Guia de Execução para o regime aberto, autuando-se no SEEU, com a guia, cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado, guia de pagamento das custas finais, e, de logo paute-se audiência para os fins do art. 115 da LEP, procedendo com as intimações necessárias. f) Calcule-se o valor das custas finais, nos termos do art. 809 do Código de Normas da CGJ/AL. g) Após, arquivem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, na forma do art. 392 do CPP.

Coruripe,19 de dezembro de 2024.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
19/12/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 13:12

Julgado procedente em parte o pedido
14/11/2024 13:39

Conclusos para julgamento
14/11/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/11/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:04

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:02

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 03:13

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2024 12:24

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2024 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 20:04

Juntada de Mandado
21/08/2024 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 20:16

Juntada de Mandado
19/08/2024 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 08:28

Expedição de Mandado.
15/08/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:54

Expedição de Mandado.
15/08/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:25

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/08/2024 14:57

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:24

Juntada de Carta precatória
31/07/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 02:18

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 07:52

Juntada de Mandado
25/07/2024 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 07:43

Juntada de Mandado
25/07/2024 07:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 07:37

Juntada de Mandado
25/07/2024 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:06

Expedição de Carta precatória.
19/07/2024 11:31

Expedição de Mandado.
19/07/2024 11:29

Expedição de Mandado.
19/07/2024 11:25

Expedição de Mandado.
19/07/2024 11:22

Expedição de Mandado.
19/07/2024 11:18

Expedição de Mandado.
19/07/2024 11:14

Expedição de Mandado.
19/07/2024 11:11

Expedição de Mandado.
19/07/2024 10:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/07/2024 10:48

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/07/2024 10:48

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:41

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:38

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2024 10:30:00, 2ª Vara de Coruripe.
19/07/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
05/05/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:05

Conclusos para despacho
30/04/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 03:04

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/04/2024 08:57

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:53

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 13:46

Juntada de Mandado
08/04/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:36

Expedição de Ofício.
20/03/2024 13:21

Expedição de Mandado.
20/03/2024 13:15

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:05

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/02/2024 12:11

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/02/2024 11:24

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 02:42

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/01/2024 10:07

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:45

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:45

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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