TJAL - 0701402-11.2025.8.02.0053

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B1Leda Cristiane Olieria de Alencar
B0 -
B1Josineide de Oliveira Lima Cardoso
B0 -
B1Maria Salete Guedes
B0 -
B1Auta Maria Guedes Marinho
B0 -
B1Olavia Rejane Montenegro do Nascimento
B0 -
B1Aglaé Reis Silva
B0 -
B1Maria Betânia Oliveira Santos
B0 -
B1Ana Maria Santos da Silva
B0 -
B1Marcony Tarso Correia Alves
B0 -
B1José Pereira da Cruz
B0 -
B1Marcelly Mayra Oliveria Santos
B0 -
B1Mario Renam Evangelista dos Santos
B0 -
B1Izabel da Gloria Freire Duarte
B0 -
B1Cristian Luan Costa Magalhães
B0 -
B1Floduardo José Cordeiro da Rocha
B0 -
B1Maria do Socorro Pontual Ferrari Marinho
B0 -
B1Maria Sineide da Silva
B0 -
B1João Mendes da Silva
B0 -
B1Maria das Graças Teixeira da Silva
B0 -
B1Maria do Socorro Cavalcante Amorim
B0 -
B1Mário Humberto Lima Silva
B0 -
B1Ilo Aranha Fonseca
B0 -
B1Gleice Ferreira Moura Tavares
B0 -
B1Fabrizio Bosio
B0 -
B1Elenilson Guedes de Gusmão
B0 -
B1Vincenzo Lovisi
B0 - DECISÃO 1.

De início, consigne-se que a petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil brasileiro.

Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins.

Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC. 2.

Determino o apensamento do presente feito em relação aos autos da Execução Fiscal tombada sob o nº 0700452-46.2018.8.02.0053. 3.

No caso em vertente, após perfunctória análise das razões apresentadas na inicial, observo que, dadas as peculiaridades da matéria fática e jurídica em discussão, bem como em obediência ao princípio constitucional do contraditório (CRFB, art. 5º, LV) de forma que, ad cautelam, reservar-me-ei ao direito de apreciar o pedido de tutela de urgência após a defesa da parte demandada. 4.

Considerando que a hipótese dos autos não se enquadra na possibilidade de transação pela Fazenda Pública, consoante se depreende da praxe processual de outras demandas em tramitação neste Juízo, em estrita observância aos princípios da economia e duração razoável do processo, dispenso a realização de sessão de conciliação e mediação, sem prejuízo da apresentação de eventual proposta de acordo pelo réu na própria contestação. 5.

Assim sendo, CITE-SE a parte promovida para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresente contestação no presente feito, sob pena de revelia. 6.

Havendo a juntada da peça contestatória tempestivamente, determino a intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente réplica à contestação. 7.

Acaso decorrido o prazo sem a manifestação do réu, intime-se o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar as eventuais provas que pretende produzir, especificando-as e delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a produção probatória. 8.

Com a inércia das partes ou acaso manifestem pela inexistência de outras provas e/ou solicitem o julgamento antecipado da lide, remetam-se os autos conclusos para sentença. 9.

Manifestando quaisquer das partes pela produção probatória, tomem os autos para despacho. 10.

Providências necessárias.

São Miguel dos Campos - AL, 10 de julho de 2025.

Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito