TJAL - 0720821-86.2019.8.02.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 00:00
Intimação
ADV: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 9340/AL) Processo 0720821-86.2019.8.02.0001 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: F.biz Ns2.
Com Internet S/A - Ex positis, conheço dos presentes embargos, para no mérito, JULGÁ-LOS PROVIDOS, reformando a sentença, para conceder em parte a segurança, no sentido de reconhecer a inexigibilidade do DIFAL-ICMS e seu respectivo FECOEP para o Impetrante, exclusivamente entre 05/08/2019 usque 31/12/2021, relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados no Estado de Alagoas.
Sem custas, vez que o impetrado é isento.
Sem condenação em honorários, por expressa vedação legal.
Remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos deste sequencial e dos autos principais, com baixa na distribuição.
P.R.I.
Maceió, 13 de junho de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
14/07/2025 07:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/07/2025 00:00
Intimação
ADV: JÚLIO CÉSAR GOULART LANES (OAB 9340AAL/), ADV: JÚLIO CÉSAR GOULART LANES (OAB 9340AAL/), ADV: JÚLIO CÉSAR GOULART LANES (OAB 9340AAL/) - Processo 0720821-86.2019.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - IMPETRANTE: B1F.biz Ns2.
Com Internet S/AB0 - B1Ns2.com Internet S/A (netshoes)B0 - B1Ns2.com Internet S.a. - NetshoesB0 - DESPACHO Tendo em vista a Sentença de fls. 64/69, do sequencial 01 dos presentes autos, proceda-se com a remessa necessária determinada.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 09 de julho de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
11/07/2025 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/07/2025 10:38
Despacho de Mero Expediente
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10/05/2023 23:17
Conclusos para despacho
-
10/05/2023 23:17
Conclusos para despacho
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10/05/2023 15:15
Visto em Autoinspeção
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28/12/2021 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2021 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/07/2021 18:07
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2021 18:07
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2021 09:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/07/2021 21:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/07/2021 19:10
Despacho de Mero Expediente
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28/05/2021 01:12
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2021 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2021 08:14
Conclusos para despacho
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12/03/2021 12:40
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2021 12:27
Juntada de Outros documentos
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23/01/2021 04:45
Retificação de Prazo, devido feriado
-
18/12/2020 21:23
Retificação de Prazo, devido feriado
-
24/11/2020 00:44
Expedição de Certidão.
-
03/04/2020 23:28
Retificação de Prazo, devido feriado
-
26/03/2020 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2020 08:18
Expedição de Certidão.
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24/02/2020 08:24
Expedição de Certidão.
-
17/02/2020 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2020 07:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/02/2020 07:07
Expedição de Certidão.
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14/02/2020 07:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/02/2020 07:07
Expedição de Certidão.
-
13/02/2020 17:12
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2020 09:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/02/2020 20:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2020 13:37
Julgado improcedente o pedido
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02/11/2019 02:44
Retificação de Prazo, devido feriado
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22/10/2019 18:32
Juntada de Mandado
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22/10/2019 18:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/10/2019 14:01
Conclusos para despacho
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16/10/2019 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/10/2019 08:13
Expedição de Certidão.
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30/09/2019 18:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/09/2019 18:06
Expedição de Certidão.
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26/09/2019 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2019 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2019 09:40
Expedição de Certidão.
-
04/09/2019 14:03
Mandado Recebido na Central de Mandados
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03/09/2019 16:21
Expedição de Mandado.
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02/09/2019 15:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
02/09/2019 15:02
Expedição de Certidão.
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02/09/2019 09:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/08/2019 20:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/08/2019 11:53
Decisão Proferida
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08/08/2019 15:22
Conclusos para despacho
-
06/08/2019 09:00
Conclusos para despacho
-
06/08/2019 09:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2019
Ultima Atualização
05/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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