14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL) - Processo 0700542-33.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Josefa Nunes da SilvaB0 - Desse modo, não havendo demonstração nos autos de que o autor, antes de mobilizar todo o aparato do poder judiciário, tenha inicialmente tentado obter a cópia do contrato de empréstimo diretamente com o banco mutuante, o que foge à qualquer noção de razoabilidade, além de afrontar a jurisprudência pátria nesses casos, INTIME-SE a parte autora para juntar ao feito comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, no prazo de 15 (quinze) dias, em adequação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no Tema Repetitivo nº 648 (REsp 1349453/MS), no qual restou firmada a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

Atente-se que o não cumprimento da determinação acima implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Com a manifestação da parte autora ou caso decorra o prazo assinado e a parte se mantenha silente, voltem-me os autos conclusos.
11/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 06:52

Despacho de Mero Expediente
03/07/2025 17:06

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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