14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AGENÁRIO VELAMES DE ALMEIDA (OAB 11715/AL) - Processo 0700585-66.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: B1Jefferson SilvaB0 - DECISÃO Visto etc; No que concerne a inversão requestada, a relação em análise encontra-se no campo do direito do consumidor, submetendo-se às suas regras, em especial à inversão do ônus da prova.

Tal verifica-se pela evidenciada verossimilhança da alegação e hipossuficiência do demandante em relação à parte adversa.

O intuito deste dispositivo legal é contribuir para que, nas relações de consumo e, principalmente, nos processos judiciais relativos a elas, a igualdade das partes seja real, e não apenas formal, a fim de que prevaleça o direito por seus méritos jurídicos, e não porque a estrutura do sistema permite ou incita o desequilíbrio em prol de um ou de outro.

Isto posto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, devendo a parte demandada, até a audiência de instrução e julgamento, juntar aos autos todos os documentos que tragam relação com os fatos descritos na petição inicial.

Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade de pauta, a qual poderá ocorrer de forma telepresencial por solicitação de uma das partes, de acordo com o disposto na Resolução n. 354/2020 do CNJ.

Determino a citação do réu, por via postal, para que tome ciência da ação contra si proposta, bem como a intimação do mesmo a fim de que compareça à audiência, sob pena de lhe ser decretada a revelia.

Intime-se o autor, cientificando-o de que seu não comparecimento implicará na extinção do feito.

Cumpra-se.

Maceió , 10 de julho de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
11/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:17

Expedição de Carta.
11/07/2025 09:16

Expedição de Carta.
11/07/2025 09:12

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2025 10:30:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
11/07/2025 08:26

Decisão Proferida
09/07/2025 17:14

Conclusos para despacho
09/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 04:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 08:36

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:11

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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